RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

de estabelecer um conjunto de regras gerais para a disciplina do exercício individual de empresa.
Nesse sentido, por exemplo, o Código Civil estabeleceu algumas vedações ao exercício
individual de empresa. Essas vedações decorrem ou de proibições que a legislação estabelece
(impedimentos legais), ou da incapacidade do agente econômico. Assim, dispõe o Código Civil, em
seu art. 972, que “podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da
capacidade civil e não forem legalmente impedidos”.
3.1.
Impedimentos legais
O Código Civil de 2002 não trouxe nenhum dispositivo normativo semelhante ao art. 2.º do
Código Comercial de 1850, que arrolava diversos casos de impedimento legal ao exercício do
comércio. Pode-se mencionar apenas o art. 1.011, § 1.º, do Código Civil, o qual prevê que “não
podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que
vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé
pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação”. Não obstante o
dispositivo se referir aos administradores de sociedades, há autores que estendem esses
impedimentos aos empresários individuais.
Atualmente, portanto, afora a regra acima transcrita, os impedimentos legais ao exercício de
atividade empresarial estão espalhados pelo arcabouço jurídico-normativo.
Normalmente, esses impedimentos estão em normas de direito público e visam a proteger a
coletividade, evitando que esta negocie com determinadas pessoas em virtude de sua função ou
condição ser incompatível com o exercício livre de atividade empresarial. Podem ser citados, como
exemplos: o art. 117, X, da Lei 8.112/1990, relativo aos servidores públicos federais; o art. 36, I, da
LC 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional –, relativo aos magistrados; o art. 44, III, da
Lei 8.625/1993, relativo aos membros do Ministério Público; o art. 29 da Lei 6.880/1980, relativo
aos militares.
É preciso atentar para o fato de que a proibição é para o exercício de empresa, não sendo
vedado, pois, que alguns impedidos sejam sócios de sociedades empresárias, uma vez que, nesse
caso, quem exerce a atividade empresarial é a própria pessoa jurídica, e não seus sócios. Em suma:
os impedimentos se dirigem aos empresários individuais, e não aos sócios de sociedades
empresárias. Nesse sentido, pode-se afirmar então que os impedidos não podem se registrar na Junta
Comercial como empresários individuais (pessoas físicas que exercem atividade empresarial), não
significando, em princípio, que eles não possam participar de uma sociedade empresária como
quotistas ou acionistas, por exemplo. No entanto, a possibilidade de os impedidos participarem de
sociedades empresárias não é absoluta, somente podendo ocorrer se forem sócios de