RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

2.5.3.1.1.1.As ações que demandam quantia ilíquida e as reclamações trabalhistas
De acordo com os §§ 1.º e 2.º do art. 6.º da LRE, as ações que demandam quantia ilíquida e as
reclamações trabalhistas não se suspendem com a decretação da falência. Eis o teor das normas
em comento: “terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar
quantia ilíquida”; “é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou
modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista,
inclusive as impugnações a que se refere o art. 8.º desta Lei, serão processadas perante a justiça
especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores
pelo valor determinado em sentença”.
A primeira exceção é referente às ações que demandam quantia ilíquida, esteja a massa falida
no polo ativo ou no polo passivo da relação processual. Como a falência é um processo de execução
– execução concursal de devedor empresário insolvente –, seu rito é incompatível com o de ações
que demandam quantia ilíquida, razão pela qual essas ações, obviamente, não se suspendem nem são
atraídas para o juízo falimentar, devendo prosseguir na vara em que tramitam até que o valor devido
seja devidamente apurado e liquidado. Essa exceção se aplica, conforme já dito, aos procedimentos
arbitrais eventualmente em curso contra o falido.
Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de contrato.
Falência. Competência do juízo em que estiver sendo processada a ação de conhecimento.
Agravo não provido.
1. Tratando-se de demandas cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá
prosseguir, não havendo falar em competência absoluta do Juízo Falimentar para apreciar e
julgar a demanda, nos termos do artigo 6.º, § 1.º, da Lei n.11.101/2005. Precedentes.
2. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp 1.617.538/PR, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, j. 01.12.2016, DJe 07.12.2016).
A segunda exceção se refere às demandas em curso na Justiça do Trabalho, que são,
basicamente, as reclamações trabalhistas. Nesse caso, cabe à própria justiça trabalhista processar e
julgar a ação, até que seja definido e liquidado o respectivo crédito. Somente então deverá remeter a
execução desse crédito ao juízo falimentar, que o incluirá na ordem correspondente, assegurando-lhe
a preferência que a legislação falimentar confere. Nesse sentido, confiram-se os acórdãos do
Superior Tribunal de Justiça, anteriores à LRE, mas que manifestaram entendimento que se mantém
atual:
(…) uma vez decretada a quebra, as reclamações trabalhistas anteriormente intentadas serão
ultimadas pela Justiça do Trabalho, absolutamente competente para o respectivo julgamento.
Porém, definitivamente julgados e liquidados os créditos trabalhistas, sua execução deve ser