RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Dentre os títulos de crédito imobiliário, destaca-se a letra imobiliária, disciplinada pela Lei
4.380/1964. Trata-se de título causal, representativo de promessa de pagamento, emitido para
captação de recursos destinados à execução de projeto imobiliário, mediante garantia do governo
federal.
Há ainda a letra hipotecária e a cédula hipotecária. Trata-se de títulos causais, representativos
de promessa de pagamento, ambos emitidos com lastro sobre crédito hipotecário: a letra hipotecária,
por instituição financeira; a cédula hipotecária, por associação de poupança e empréstimo. A letra
hipotecária é disciplinada pela Lei 7.684/1988 (derivada do Decreto-lei 2.478/1988). A cédula
hipotecária, por sua vez, é disciplinada pelo Decreto-lei 70/1966.
9.5.1.
Novos títulos imobiliários
Recentemente, novos títulos de crédito imobiliário foram criados. A Lei 9.514/1997 criou o
certificado de recebíveis imobiliários, que é título causal, emitido por companhias securitizadoras
de crédito, como promessa de pagamento, sob a forma escritural, com registro no sistema CETIP.
A Lei 10.931/2004, por sua vez, criou a letra de crédito imobiliário, que é título causal, emitido
por instituição financeira, como promessa de pagamento, com lastro em crédito imobiliário
decorrente de hipoteca ou alienação fiduciária.
Por fim, a mesma Lei 10.931/2004 criou a cédula de crédito hipotecário, que é título causal,
emitido pelo tomador do crédito imobiliário, em favor da instituição financeira credora, com garantia
real ou fidejussória, ou mesmo sem garantia.
9.6.
Títulos de crédito bancário
Dentre os títulos de crédito bancário, destaca-se a cédula de crédito bancário, também criada
pela Lei 10.931/2004. Trata-se de título causal, emitido pelo tomador em favor da instituição
financeira, com garantia real ou fidejussória, ou sem garantia, em operação de crédito de qualquer
modalidade. A grande diferença entre a cédula de crédito bancário e as demais cédulas de crédito
acima estudadas (cédulas de crédito comercial, industrial, rural etc.) está no fato de que nestas a
destinação do capital objeto do financiamento é específica, devendo voltar-se para o
desenvolvimento de atividades comerciais, industriais, rurais etc., conforme o caso. Já na cédula de
crédito bancário, em contrapartida, o capital objeto do financiamento pode ser utilizado no
desenvolvimento de qualquer atividade.
Sobre a executividade da cédula de crédito bancário, foi aprovado o Enunciado 41 da I Jornada
de Direito Comercial do CJF: “A cédula de crédito bancário é título de crédito dotado de força
executiva, mesmo quando representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito
bancário em conta-corrente, não sendo a ela aplicável a orientação da Súmula 233 do STJ”. Nesse
sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ, que pacificaram o entendimento do referido