RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

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Capítulo 3 – DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1. 2. 3. 4. 5. 6. Introdução <strong>Direito</strong> de propriedade intelectual x direito de propriedade industrial Histórico do direito de propriedade industrial 3.1. Crítica à propriedade intelectual 3.1.1. 3.1.2. Crítica à defesa jusnaturalista da propriedade intelectual Crítica à defesa utilitarista da propriedade intelectual A Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI) 4.1. Prioridade unionista e prioridade interna Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) Das patentes de invenção e de modelo de utilidade 6.1. Conceito e requisitos de patenteabilidade da invenção e do modelo de utilidade 6.1.1. Patentes de produtos e processos farmacêuticos 6.1.2. Patentes de segundo uso médico 6.1.3. Patentes de biotecnologia 6.2. Procedimento do pedido de patente 6.2.1. Legitimidade do autor do pedido de patente 6.2.1.1. O invento realizado por funcionários do empresário 6.2.2. Análise dos requisitos de patenteabilidade 6.2.3. Concessão da patente 6.2.4. Vigência da patente 6.2.5. Proteção conferida pela patente 6.2.6. Nulidade da patente 6.2.6.1. Processo administrativo de nulidade 6.2.6.2. Ação judicial de nulidade 6.2.7. Cessão da patente 6.2.8. Licenciamento da patente 6.2.8.1. Licença voluntária 6.2.8.2. Licença compulsória 6.2.9. Patente de interesse da defesa nacional 6.2.10. Retribuição anual 6.2.11. Extinção da patente 6.3. Certificado de adição de invenção
7. 8. 6.4. Patentes pipeline 6.5. Patentes mailbox Desenho industrial 7.1. 7.2. Marca 8.1. 8.2. 8.3. Conceito e requisitos de registrabilidade do desenho industrial Procedimento de registro do desenho industrial 7.2.1. Legitimidade do autor do pedido de registro de desenho industrial 7.2.2. Análise dos requisitos de registrabilidade 7.2.3. Concessão do registro de desenho industrial 7.2.4. Prazo de vigência do registro de desenho industrial 7.2.5. Proteção conferida pelo registro de desenho industrial 7.2.6. Nulidade do registro de desenho industrial 7.2.6.1. Processo administrativo de nulidade e ação judicial de nulidade 7.2.7. Retribuição quinquenal 7.2.8. Extinção do registro de desenho industrial Sinais ou expressões não registráveis como marca 8.1.1. Expressões comuns ou genéricas 8.1.2. Cores e suas denominações 8.1.3. Marca versus nome empresarial 8.1.4. Marca versus nome de domínio 8.1.5. Reprodução, ainda que em parte, de marca alheia Espécies de marca Procedimento do pedido de registro de marca 8.3.1. Legitimidade do autor do pedido de registro de marca 8.3.2. Depósito e exame do pedido 8.3.3. Concessão do registro de marca 8.3.4. Vigência do registro de marca 8.3.5. Proteção conferida pelo registro de marca 8.3.5.1. O princípio da especialidade ou especificidade 8.3.5.2. O uso indevido de marca registrada 8.3.6. Cessão do registro de marca 8.3.7. Licenciamento do registro de marca 8.3.8. Nulidade do registro de marca 8.3.8.1. Processo administrativo de nulidade
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artigos para tanto? 6.2. O novo CPC
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Art. 601. Os sócios e a sociedade
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3. 4. 5. No direito brasileiro, sã
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“Quando os que se autodenominam
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esporádica, por exemplo, não ser
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sociedade), enquanto a responsabili
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seguintes alterações: “Art. 44.
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valor do maior salário mínimo vig
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permitia a afetação de determinad
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2.2.1. Profissionais intelectuais A
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intelectuais é caracterizá-los co
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liberdade de exercício de qualquer
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o direito à liberdade de expressã
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interessados. Da mesma forma, exist
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produção), elas serão considerad
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(FAURGS - TJRS - Juiz de Direito Su
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Para saber se uma sociedade coopera
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esponsabilidade limitada e, ainda a
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podendo a autorização ser revogad
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Ressalte-se apenas que, de acordo c
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empresária) se inscrever na Junta
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agentes auxiliares do comércio, be
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nos casos em que se discute a lisur
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Junta Comercial, segundo o art. 32,
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Segundo o art. 36 da Lei 8.934/1994
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azão pela qual se mostra ilegítim
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As decisões da Junta são recorrí
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A escrituração do empresário é
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68 c/c art. 18-A, § 1.º, da LC 12
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conclusão de que a exibição parc
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É preciso tomar cuidado, todavia,
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comércio, edição e distribuiçã
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6.2. O nome empresarial das socieda
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6.3. Princípios que norteiam a for
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Junta Comercial em que registrados
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O DREI, portanto, possui uma série
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) se adotar o tipo Sociedade Anôni
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Art. 13. A expressão “grupo”
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de registro de nomes iguais ou aná
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impede a utilização de nome em se
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materiais do estabelecimento empres
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objeto unitário de direitos e de n
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do vencimento”. Pode-se concluir,
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(E) responde solidariamente com Ale
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âmbito territorial de aplicação.
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com entendimentos recentes do plen
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necessário a essa transferência,
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É intuitivo que um contrato de tre
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em que o empresário exerce sua ati
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proprietário”. Com a propositura
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especial conhecido e improvido. 1.
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O STJ também entende que o locatá
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anticompetitiva. Processo administr
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dos bens que o compõem. Para exemp
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contratos empresariais, em que estu
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atribuem funções de chefia, disp
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escolhido. 6. 7. 8. 9. 10. 11. (Mag
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Esses bens imateriais que compõem
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historiadores na Europa consistiam
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Internacional TRIPS - inserido no o
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proibindo ou cobrando para tanto),
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Os bens protegidos pelo direito de
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o INPI são de competência da Just
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1. A alegação de que é inválido
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Fonte: , 05.12.2012. MODELO DE UTIL
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descrição escrita ou oral, por us
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cirúrgicos, bem como métodos tera
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do caso Pharmuka, julgado pelo Escr
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Apesar de contrário às patentes d
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Sabe-se que cerca de 20% dos genes
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ase nesse dispositivo, já que a cl
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6.2.1.1. O invento realizado por fu
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eivindicações, desenhos - se for
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determina o art. 30, § 1.º, da LP
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adiante o procedimento de análise.
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motivos alheios ao regime jurídico
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6.2.5. Proteção conferida pela pa
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Conforme já destacamos, não cabe
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é o de sua sede, a princípio. Con
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celebra contrato, há também a hip
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É óbvio que para a concessão da
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interrupção por igual prazo. § 1
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Como ocorre em qualquer processo ad
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aos fins sociais a que ela se dirig
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depósito, o INPI recentemente revi
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vulgar não serve para distinguir,
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7.2.4. 7.2.5. 7.2.6. Prazo de vigê
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disposições dos arts. 56 e 57”.
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8. Recurso especial a que se nega p
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usado na indústria, na ciência e
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exclusividade conferida ao registro
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Contudo a vantagem comercial advind
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como Marca” - é bastante, por si
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demais Juntas Comerciais. Precedent
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e a responsabilidade por eventuais
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serviço com determinadas normas ou
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pessoa que, de boa fé, na data da
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deferimento”. Complementando a re
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ecurso (REsp 550.092-SP, Rel. Min.
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coexistência das marcas. Foi o que
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não conhecido (REsp 758.597/DF, Re
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controle da atividade administrativ
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II. Qualidade, reputação e prest
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conhecida em seu ramo de atividade
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4. Para a tutela da marca basta a p
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quanto à confusão ou induzimento
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Assim como ocorre nas ações de nu
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ecurso não implica em negativa de
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Quando a condição para manutenç
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preciosas e joias artesanais), Cari
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com marca diferente e não com o em
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paga ou recompensa, para, faltando
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exponham ao desprezo público nem t
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4. 5. 6. 7. (Magistratura/AC - CESP
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“O teste dificilmente falha. Abor
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II, nem toda atividade econômica c
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educação etc. Aliás, o próprio
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sociedades simples. Negado provimen
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consideramos um injustificável atr
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possibilidade de constituição de
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Nas sociedades contratuais, diz-se
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Cumpre esclarecer, inicialmente, qu
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um imóvel para lhe servir de sede,
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solidariedade entre os sócios quan
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parcialmente conhecido e, nessa par
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conta de participação. Natureza s
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Savigny a Hariou - a conclusão a q
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social, e o modo de realizá-la; V
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dinheiro ou bens suscetíveis de av
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sua vontade, ou seja, torna-a prese
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vontade, em princípio a sociedade
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adotou a teoria ultra vires, mas co
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É bom lembrar que, não obstante o
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Constituindo uma sociedade, por mei
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Com efeito, o fato de os sócios re
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Portanto, de tipo societário que p
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affectio societatis (união de esfo
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10. A sociedade poderá, a qualquer
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administração e que a sua respons
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Claro que a redução não depende
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de transferência”, caso em que s
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social; e (iv) a operação deveria
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personalíssima, não podendo outre
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maioria dos sócios decidir”. Ass
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sendo gradativamente abandonada, o
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aliás, é de suma importância par
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esponsáveis pela integralização
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Destaque-se ainda que as deliberaç
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Por fim, o Código também se preoc
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formação do ente social. De uma f
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lavrar no livro de atas e pareceres
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6.3. 6.3.1. Sociedade anônima Alé
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chamadas práticas de governança c
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anos, merecendo destaque, nesse par
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Enfim, a governança corporativa é
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limitada” do que a responsabilida
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se o § 5.º, que assim dispõe:
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6.3.6.4. Mercado de capitais primá
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4.595/1964: “Na subscrição do c
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da companhia, no modo definido pelo
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De acordo com o art. 89 da LSA, “
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Cumpridas todas as formalidades aci
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avaliadora deverão apresentar laud
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Por fim, complementa o § 2.º esta
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contrapartida, o estatuto pode reti
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1990, as ações, quanto à forma d
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6.3.9.3. Valor da ação O tema rel
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ao acionista, no todo ou em parte,
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capitais primário. Trata-se de ope
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com restrições, observado o dispo
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longo prazo, e especuladores, quand
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Por fim, destaque-se que, conforme
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Normalmente, a compra e venda de a
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das ações, se emitidos”. Já o
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se autofinanciar, captando junto ao
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Há, todavia, a possibilidade de a
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aos seus titulares, nas condições
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Veja-se que, conforme a disposiçã
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corretamente, a assembleia poderá
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proporção com as demais classes d
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assemblear deverá ser tomada em se
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Quando do estudo da administração
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No que tange à votação para a el
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poderão ser eleitos para cargos de
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Ainda dentre as normas gerais aplic
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dever de sigilo acerca de informaç
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Por outro lado, é óbvio que os pr
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pelas obrigações que contrair em
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a assembleia deliberar não promove
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seu resultado beneficiar a própria
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acionária a composição, o funcio
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necessárias; VI - analisar, ao men
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dever de escrituração do empresá
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emanescer depois de deduzidas as pa
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sociais no patrimônio pessoal dos
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operações, não pode o comanditá
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conforme salientamos, é ilimitada.
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exige exclusividade. Causa de pedir
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7.1. Transformação De acordo com
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7.4. Cisão Por fim, de acordo com
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Estado para atacar empresários com
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convenção, que disciplinará todo
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companhia pode ser constituída, me
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objetivo de sair após determinado
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mediante deliberação dos sócios;
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Registre-se também que a liquidaç
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O Superior Tribunal de Justiça, em
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§ 3.º Para os fins da liquidaçã
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isco a continuidade da empresa, em
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Vê-se, pois, que os casos de disso
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passivo, e partilhar o remanescente
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8.2.1. Dissolução parcial das soc
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anônimas em um único grupo, com c
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3. Embargos de divergência não co
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somente pelo controlador ou de modo
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personalidade jurídica em detrimen
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consumidores”. Posteriormente, a
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coletiva, e, por fim, atinge aquele
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Segundo esse dispositivo legal, vê
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Da mesma forma, a aplicação da te
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posição, restando assente que a s
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necessidade de citação, de modo q
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ocorre em qualquer execução, ou s
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menor). Omissão. Ofensa ao art. 53
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3. A mera demonstração de insolv
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alter ego (megassócio ou super-só
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(B) (C) (D) dissolução (parcial)
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(E) que ao sócio couber nos lucros
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(C) (D) sociedade simples. Todavia,
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“Então o senhor acha que o dinhe
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LUG), tentaremos abordar a questão
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prejuízo de outros meios disponibi
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democratizando o exercício de ativ
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Bitcoin é uma moeda digital peer-t
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mantém uma lista dos 5.000 maiores
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asileiro, dos preceitos das Leis Un
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4.1. Princípio da cartularidade Qu
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comprovantes de entrega de mercador
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entende-se que o título de crédit
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especial a que não se conhece (STJ
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títulos de modelo vinculado. Títu
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próprios, típicos ou nominados. 6
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seu título de eleitor ou de sua ca
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aceite, não ocorrerá o vencimento
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Fonte: Imagem disponível no endere
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presente capítulo, os primeiros t
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executar os contratos de abertura d
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03.10.2005, p. 243). Direito comerc
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Legalidade. 1. Receber ou recusar c
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natureza jurídica do título cambi
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Ao visar o cheque, o banco garante
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Na verdade, funciona, grosso modo,
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O cheque prescrito, é óbvio, não
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Terceira Turma, j. 09.10.2012, DJe
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como verificado nos autos -, desapa
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ou, correspondentes que se incumbam
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Em contrapartida, é entendimento t
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anco pode, então, tomar basicament
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Esse entendimento foi pacificado pe
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uma vez que responsabiliza o endoss
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propicia a salutar circulação do
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correção monetária, de acordo co
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dos títulos de crédito, no novel
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seguinte teor: “o simples protest
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Essa tentativa de unificação, ent
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escrituração do emitente, observa
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8.7. Títulos representativos Os ar
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obrigação do avalista é solidár
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8.12. Os títulos ao portador De ac
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compra e venda de natureza rural, c
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tribunal sobre a executividade da C
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eventuais divergências à apresent
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(E) ser confeccionados da maneira q
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concessão de franquias ou da const
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Recurso especial improvido. I - Tra
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aplicável o disposto no artigo 42,
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econhecimento de sua hipossuficiên
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contratos empresariais (estes enten
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fazer, pois, é apenas definir, suc
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se, está expressamente consagrada
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teoria da imprevisão, representada
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No entanto, o mesmo STJ, corretamen
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oa-fé objetiva deve levar o credor
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porquanto o réu pagou: “31 das 3
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da obrigação contratual pelo deve
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necessariamente, ser uma coisa pres
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junho de 2003, com fundamento na al
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C + F C + I OCV CUSTO MAIS FRETE O
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assegurou. Eis o teor da regra em q
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preço integralmente, ele poderá,
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empregatícia, o que não é o caso
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em determinadas circunstâncias, ef
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- No contrato de comissão mercanti
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Recurso de revista. Representante c
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embutir seus gastos nos preços. Po
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Cueva, Terceira Turma, j. 22.11.201
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epresentante. Nesse sentido, confir
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comercial e o representado fixa-se,
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4. A não renovação de contrato d
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marca ou patente e a distribuição
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A exigência de que a COF seja envi
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elações empresariais associativas
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especiais submetidos à sistemátic
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Direito Processual Civil e Bancári
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(…) (AgRg no REsp 1.242.844/SC, R
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DJe 27.05.2011). Se o contrato foi
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privadas, que integram o sistema fi
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de abertura de crédito não é tí
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á, nos termos deste artigo, a prop
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casos de antecipação de venciment
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depósito”. Registro apenas a min
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O leasing operacional, por sua vez,
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absolutamente desinfluente para a c
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6.6.3.1. O problema do direito de r
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Nesse sentido, confira-se a seguint
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impede que o faturizado só transfi
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adotados nos encargos e juros que l
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nele as partes não sabem, de fato,
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ocasional, não configura agravamen
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hipótese alguma, o limite máximo
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seguradora, que tem responsabilidad
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herança para todos os efeitos de d
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As vantagens da arbitragem para a s
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contratos celebrados antecedentemen
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e a Associação Americana de Arbit
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procedimento arbitral, tornando des
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1 Alternativa correta: “B”.
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Com efeito, no direito de Justinian
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Comercial e lá entregar as chaves
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emota na própria Constituição Fe
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visa a preservar e otimizar a utili
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presença dos empresários individu
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Ocorre que, a partir da vigência d
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houver, a indicação de todos os s
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diversos precedentes no sentido de
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ecuperação extrajudicial, deferir
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Por fim, destaque-se que, em obedi
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falimentar, não deve ser compreend
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adequada seria a ação de execuç
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frente ao princípio da preservaç
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Identificação da pessoa que receb
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passivo”. Quando do estudo do est
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econhecida, o valor ultrapassar a s
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Processual civil e comercial. Recur
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falimentar se inicia com a sentenç
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Tratando-se, por exemplo, de pedido
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sobre a existência de bens e direi
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outra matéria que possa afetar os
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de Justiça no sentido de que os pr
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procedimento de quebra, inclusive e
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elação à sociedade falida e, por
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apidamente honradas, na medida do p
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Justiça: (…) 9. Os juros morató
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falência ter sido requerida. Nesse
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Por fim, o inciso IX do art. 119 es
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decretação da falência, pode ser
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parte ou interessada. Portanto, ain
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emetida ao Juízo Falimentar, a que
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Conflito negativo de competência.
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alienação dos bens, os quais fora
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é “promover o afastamento do dev
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autorização para que alguns credo
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gratuito, desde 2 (dois) anos antes
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Pois bem. Descoberta a prática de
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um deles. Da sentença proferida na
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Após a promulgação da atual Cons
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mas deles? A resposta é negativa.
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eduzir os juros e fomentar o desenv
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azão do caráter cognitivo e conte
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Definidos, enfim, todos os incident
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crédito, para sua habilitação em
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em bloco, sempre na busca de conseg
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O art. 143 da LRE ainda prevê a po
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sob qualquer das modalidades de que
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De acordo com o segundo, por sua ve
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Estes créditos trabalhistas strict
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Recurso especial. Dissídio jurispr
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verdade, em sétimo lugar na ordem
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maior, porque envolve todos os cré
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de crime previsto nesta Lei; IV - o
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porque a atual legislação falimen
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ecuperação da sociedade devedora.
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o devedor não tivesse títulos pro
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prazo, o direito dos credores de in
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Por fim, conforme o inciso V, o jui
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concordamos: Comercial. Agravo no c
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judicial. Execução fiscal. Prosse
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Competência do Juízo Falimentar p
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Sociedade empresária em recuperaç
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decretada. Portanto, é importante
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3.2.1. 3.2.2. 3.2.3. A venda de fil
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(FUNCAB - PC-PA - Delegado de Polí
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1. Interpretando o art. 49, § 3.º
Page 867 and 868:
Rel. Min. João Otávio de Noronha,
Page 869 and 870:
1. O art. 47 serve como um norte a
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Verificada umas das situações des
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amparo de decisão judicial; V - ne
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surtirão qualquer efeito. Segundo
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estabelecer para as MEs e EPPs um p
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Uma das provas mais inequívocas de
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tratamento privilegiado de alguns c
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transação pendente”. 4.5. Proce
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filiais ou de unidades produtivas i
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deterioráveis ou sujeitos a consid
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Assim, o comitê, se houver, terá
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5.3. 5.3.1. Assembleia geral de cre
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os credores que constem da relaçã
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determinável. Na ausência desses
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devedor e submetido à assembleia g
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Já sob a vigência da atual lei, o
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Por fim, resta analisar o caso de h
Page 903 and 904:
7. 8. 9. 10. 11. (Magistratura Fede
Page 905 and 906:
(C) (D) sociedade de economia mista
Page 907 and 908:
“O governo, em suma, está partic
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MERCOSUL, editou a Resolução 59/1
Page 911 and 912:
Para os efeitos da LC 123/2006, “
Page 913 and 914:
previstas nos incisos do § 4.º, s
Page 915 and 916:
Pode ocorrer, em contrapartida, que
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por meio de contrato com assinatura
Page 919 and 920:
que, em qualquer lugar do mundo, se
Page 921 and 922:
(CESPE - DPE-PE - Defensor Público
Page 923 and 924:
excetuados os casos de autorizaçã
Page 925 and 926:
estabelecido um regime jurídico tr
Page 927 and 928:
Destaque-se também que a Lei Geral
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em questão, todavia, só se aplica
Page 931 and 932:
espectiva relação percentual em r
Page 933 and 934:
do título ocorrer com cheque sem a
Page 935 and 936:
para a Seguridade Social, a cargo d
Page 937 and 938:
inerentes ao exercício da empresa.
Page 939 and 940:
ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de f
Page 941 and 942:
Freitas Bastos, 1938. v. 5. CARVALH
Page 943 and 944:
FERREIRA, Waldemar. Tratado de dire
Page 945 and 946:
______. Código de Processo Civil c
Page 947 and 948:
WHITAKER, José Maria. Letra de câ
Page 949 and 950:
1. D 2. D 3. A 4. D 5. B 6. D 7. D
show all

RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

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