RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Por fim, registre-se que, de acordo com a Súmula 26 do STJ, “o avalista do título de crédito
vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato
figurar como devedor solidário”.
(CESPE – TJ-DFT – Juiz –2016) 3 Assinale a opção correta, no que diz respeito a
aval.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
Se o título de crédito avalizado for vinculado a contrato de mútuo, o avalista deverá responder pelas obrigações nele
contidas, ainda que ali não figure como devedor solidário.
No caso do cheque, se houver dois avais superpostos e em branco, considera-se que houve aval de aval.
Os avais simultâneos estabelecem entre os coavalistas uma relação fundada na solidariedade de direito comum, e
não cambiária. Assim, se um deles pagar a dívida, terá o direito de exigir do outro apenas a quota-parte que caberia a
este.
O avalista de cheque prescrito deverá responder pelo pagamento deste em ação monitória, independentemente da
prova de ter se beneficiado da dívida.
O avalista citado para pagar o valor constante do título poderá invocar em seu favor benefício de ordem, de forma
que, primeiro, sejam excutidos bens do avalizado.
7.2.1.
Aval x fiança
O aval também tem um instituto similar no direito civil, que é a fiança. Mas, assim como ocorre
com o endosso e a cessão civil de crédito, aval e fiança possuem diferenças relevantes, decorrentes,
sobretudo, do regime jurídico ao qual se submetem: enquanto o aval é garantia cambial, submetida
aos princípios do regime jurídico cambial, a fiança é garantia civil, regida pelas regras desse regime
jurídico.
São duas as diferenças básicas entre aval e fiança. A primeira delas é decorrente da submissão do
aval ao princípio da autonomia, inerente aos títulos de crédito. Com efeito, o aval, por ser um
instituto do regime jurídico cambial, constitui uma obrigação autônoma em relação à dívida assumida
pelo avalizado. Assim, se a obrigação do avalizado, eventualmente, for atingida por algum vício, este
não se transmite para a obrigação do avalista. Na fiança o mesmo não ocorre: ela, como obrigação
acessória, leva a mesma sorte da obrigação principal a que está relacionada. Nesse sentido:
Direito cambiário e processual civil. Recurso especial. Revelia. Efeitos relativos. Aval.
Necessidade de outorga uxória ou marital. Disposição restrita aos títulos de crédito
inominados ou atípicos. Art. 1.647, III, do CC/2002. Interpretação que demanda observância à
ressalva expressa do art. 903 do CC e ao disposto na LUG acerca do aval. Revisão do
entendimento do colegiado. Cogitação de aplicação da regra nova para aval dado antes da
vigência do novo CC. Manifesta inviabilidade.
(…)
2. Diversamente do contrato acessório de fiança, o aval é ato cambiário unilateral, que