RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

(um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação”.
No que se refere ao requisito da alínea c, dispõe o § 2.º do art. 27 que “o contrato com prazo
determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo
indeterminado”. Já o § 3.º, por sua vez, dispõe que se considera “por prazo indeterminado todo
contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo”.
Vê-se, pois, que somente o primeiro contrato de representação pode ser estipulado com prazo
determinado. E essa regra legal foi estabelecida como forma de proteger o representante. Afinal, em
cada renovação o representado, provavelmente, iria tentar estabelecer novas condições contratuais, e
o representante, para não perder o vínculo, muitas vezes seria obrigado a aceitá-las. Sobre o assunto,
decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
Indenização. Rescisão. Contrato. Representação comercial. Prosseguindo o julgamento, a
Turma entendeu que, na vigência da Lei n. 8.420/1992, nos contratos de representação
comercial seguidamente firmados com prazos determinados, com duração de um ano cada, cujo
objeto, basicamente, foi o mesmo, está caracterizada a continuidade, devendo ser
considerados, assim, por prazo indeterminado. Dessa forma, faz jus o representante comercial
ao pagamento de aviso prévio e de indenização quando da extinção injusta do contrato. No
caso, o primeiro contrato de representação entre as partes foi firmado em 1.º/12/1975 e o
último em 2/1/1992 rescindido em 1.º/7/1992. Dessarte, o pagamento ao representante
comercial será relativo ao período posterior à vigência da Lei n. 8420/1992, (2/1/1992), uma
vez que seus efeitos não retroagem para atingir situações consolidadas na vigência da Lei
4.886/1965 (REsp 198.149-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 1.º.04.2003, Informativo 168/2003).
Por outro lado, no que se refere à indenização devida em caso de rescisão contratual (matéria
tratada na alínea j), determina o § 1.° do art. 27 que “na hipótese de contrato a prazo certo, a
indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a
data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual”.
No que tange, por sua vez, aos requisitos de que tratam as alíneas d, e e g, que mencionam a
cláusula de exclusividade de zona, deve ser feita aqui uma observação especial. Essa cláusula é
deveras importante nos contratos de colaboração, notadamente no de representação, uma vez que visa
a assegurar ao colaborador (no caso, o representante) o retorno dos investimentos que ele fez para
iniciar a colaboração (pesquisa de mercado, formação de estoque, campanhas publicitárias etc.).
Assim, fica o colaborador (no caso, o representado) obrigado a não comercializar seus produtos na
região do representante diretamente nem por meio de outro representante. Afinal, se isto fosse
possível, o representante comercial que fez todo o trabalho de abertura daquele mercado referente à
sua zona de exclusividade sofreria prejuízos consideráveis, uma vez que teve gastos para promover o
produto. Assim, jamais conseguiria o representante praticar preços compatíveis, já que necessita