RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

A decretação da falência também atinge as obrigações do devedor falido. A partir da instauração
do processo falimentar, todos os credores se sujeitarão às suas regras, e só poderão exercer os seus
direitos sobre os bens do falido na forma que a LRE prescrever. É o que dispõe o art. 115 da LRE:
“a decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos
sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever”.
Em princípio, a forma correta para os credores exercerem seus direitos sobre os bens do devedor
é a habilitação dos seus créditos, nos termos dos arts. 7.º e seguintes da LRE, para recebimento no
momento oportuno, conforme a ordem legal de classificação. No entanto, há também outras formas,
como o ajuizamento de pedido de restituição (arts. 85 e seguintes da LRE). Analisaremos os dois
procedimentos adiante.
Embora o art. 115 mencione apenas o sócio ilimitadamente responsável – o qual, conforme vimos
(art. 81), submete-se aos mesmos efeitos da sentença que decreta a falência da sociedade da qual faz
parte –, é óbvio que os credores também poderão voltar-se, eventualmente, contra um sócio
limitadamente responsável, desde que o façam nos termos da LRE (ver art. 82, já analisado).
De acordo com o art. 116 da LRE, “a decretação da falência suspende: I – o exercício do direito
de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador
judicial; II – o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações,
por parte dos sócios da sociedade falida”.
A decretação da falência também acarreta “o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos
sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte
todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão
judicial” (art. 77 da LRE).
Ademais, prescreve o art. 122 da LRE que “compensam-se, com preferência sobre todos os
demais credores, as dívidas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência, provenha o
vencimento da sentença de falência ou não, obedecidos os requisitos da legislação civil”. A regra do
art. 122, todavia, não é absoluta, uma vez que o seu parágrafo único estabelece que “não se
compensam: I – os créditos transferidos após a decretação da falência, salvo em caso de sucessão
por fusão, incorporação, cisão ou morte; ou II – os créditos, ainda que vencidos anteriormente,
transferidos quando já conhecido o estado de crise econômico-financeira do devedor ou cuja
transferência se operou com fraude ou dolo”.
Por fim, determina o art. 124 da LRE que “contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos
após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o
pagamento dos credores subordinados”. Assim, em princípio fica suspensa a fluência de juros contra
o devedor falido. Todavia, uma vez realizado o ativo e verificando-se que a massa possui recursos
suficientes para saldar todos os seus credores, inclusive os subordinados, computam-se os juros
normalmente e a massa deve pagá-los, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de