RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

administração e que a sua responsabilidade seja limitada (ele pode ser quotista de uma LTDA,
acionista de uma S/A ou comanditário em uma sociedade em comandita simples).
Após a qualificação dos sócios, deve o contrato social qualificar a própria sociedade limitada,
mencionando “denominação, objeto, sede e prazo da sociedade” (art. 997, inciso II, do Código
Civil).
A despeito de o art. 997, inciso II falar apenas em denominação, a sociedade limitada pode, a
exemplo da sociedade simples pura, usar tanto denominação social quanto firma social, em razão
do disposto nos arts. 1.054 e 1.158 do Código Civil. Aliás, já tratamos do assunto quando estudamos
o nome empresarial, no capítulo 2.
Quanto ao objeto social, vale destacar que a sociedade limitada, embora seja um tipo societário
tipicamente empresarial, pode também ter por objeto o exercício de atividade econômica não
empresarial, caso em que ostentará a natureza de sociedade simples (art. 983 do Código Civil).
Portanto, não custa repetir: caso a sociedade limitada seja empresária, o contrato social deve ser
registrado na Junta Comercial; caso a sociedade limitada seja simples (isto é, não tenha por objeto o
exercício de empresa) o contrato social deve ser registrado no Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas (art. 1.150 do Código Civil).
Por fim, a definição da sede e do prazo da sociedade também é algo importante. A sede definirá a
Junta Comercial ou o Cartório onde será feito o registro do contrato social, enquanto o prazo definirá
o período de duração da sociedade, lembrando-se apenas de que em regra as sociedades são
constituídas por prazo indeterminado.
6.2.2.3.
Capital social
Ainda relembrando o que já afirmamos no estudo das sociedades simples puras, outro dado
fundamental que o contrato social da sociedade limitada deve necessariamente mencionar, segundo
o art. 997, inciso III, do Código Civil, é o “capital da sociedade, expresso em moeda corrente,
podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária”.
O capital social, conforme já mencionamos, corresponde ao montante de contribuições dos
sócios para a sociedade, a fim de que ela possa cumprir seu objeto social. O capital social deve
ser sempre expresso em moeda corrente nacional, e pode compreender dinheiro ou bens
suscetíveis de avaliação pecuniária (bens móveis, imóveis ou semoventes; materiais ou imateriais).
Acerca do capital social, o regramento das sociedades limitadas foi mais detalhista que o das
sociedades simples puras, prevendo expressamente as hipóteses de aumento e redução nos arts.
1.081 a 1.084 do Código Civil. Em ambos os casos, deverá haver, obviamente, a respectiva
alteração do contrato social, com posterior averbação no órgão de registro.
No que se refere ao aumento do capital social, dispõe o art. 1.081 do Código Civil que,
“ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a