RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

2.6.5.
Encerramento do processo falimentar
Feitos os pagamentos dos credores, conforme a ordem de classificação já analisada e a
disponibilidade de recursos da massa, caberá ao administrador judicial apresentar suas contas ao
juiz. É o que dispõe o art. 154 da LRE: “concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o
produto entre os credores, o administrador judicial apresentará suas contas ao juiz no prazo de 30
(trinta) dias”.
Apresentadas as contas, além de toda a documentação pertinente, formar-se-ão autos apartados
que serão apensados ao provavelmente já bastante volumoso processo falimentar (§ 1.º). Ato
contínuo, o juiz colocará as contas à disposição dos interessados para que eles possam oferecer
impugnações, se assim entenderem, no prazo de 10 (dez) dias (§ 2.º), e depois enviará os autos ao
Ministério Público, que oferecerá parecer em 5 (cinco) dias (§ 3.º). Havendo impugnação ou parecer
desfavorável, o administrador judicial será novamente ouvido, voltando posteriormente os autos ao
juiz para julgamento das contas por sentença (§ 4.º).
Se as contas forem rejeitadas, o juiz, além de fixar as responsabilidades do administrador
judicial, poderá determinar a indisponibilidade ou o sequestro dos seus bens, servindo a sentença
como título executivo para indenização da massa (§ 5.º), contra a qual caberá o recurso de apelação
(§ 6.º).
Após o julgamento das contas, ainda resta ao administrador judicial uma diligência a ser
cumprida, consistente na apresentação de relatório final, no prazo de dez dias, no qual ele indicará o
valor alcançado com a realização do ativo, o valor do passivo, os pagamentos que realizou e as
responsabilidades com as quais continuará o devedor falido (art. 155 da LRE). Após a apresentação
desse relatório, o juiz então dará por encerrado o processo falimentar, por meio de sentença (art. 156
da LRE) que será publicada em edital e contra a qual caberá recurso de apelação (parágrafo único).
Por fim, registre-se que, segundo o art. 157 da LRE “o prazo prescricional relativo às obrigações
do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento
da falência”.
2.7.
A extinção das obrigações do devedor falido
O encerramento da falência não significa, por si só, a extinção das obrigações do devedor falido,
o que só ocorrerá nos casos especificamente previstos no art. 158 da LRE e após a respectiva
sentença. Suas obrigações só serão extintas, portanto, se houver: “I – o pagamento de todos os
créditos; II – o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinquenta por cento)
dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir
essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo; III – o decurso do prazo de
5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática