RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

dinheiro ou bens suscetíveis de avaliação pecuniária (bens móveis, imóveis ou semoventes;
materiais ou imateriais).
6.1.1.4.
Subscrição e integralização das quotas
Definido o capital social da sociedade, deve o contrato social mencionar ainda “a quota de cada
sócio no capital social, e o modo de realizá-la” (art. 997, inciso IV, do Código Civil).
Da leitura do dispositivo legal acima transcrito percebe-se que, numa sociedade simples pura, o
capital é dividido em quotas, e todos os sócios têm o dever de subscrever parcela do capital social
(o que lhes conferirá um número x de quotas) e de integralizar (ou realizar) essa parcela subscrita,
contribuir efetivamente no valor das quotas adquiridas.
Portanto, resta claro que todos os sócios têm o dever de subscrição e integralização de quotas.
Em outras palavras, todos os sócios têm o dever de adquirir quotas da sociedade e de pagar por
essas respectivas quotas, contribuindo para a formação do capital social, ainda que essa
contribuição seja ínfima. Sendo a sociedade uma reunião de pessoas para a realização de um
objetivo comum (exercício de atividade econômica), é imprescindível que os sócios forneçam à
sociedade os meios necessários à consecução desse fim almejado. É por isso que todos os sócios
têm o dever de contribuir para a sociedade, sendo essa contribuição de cada um deles requisito
especial de validade do contrato social. Assim, efetivar a contribuição prometida no tempo e na
forma previstos no contrato social é o principal dever de qualquer sócio.
A contribuição do sócio, ou seja, o modo de integralizar suas quotas, pode ser feita de diversas
formas: com bens – móveis ou imóveis, materiais ou imateriais –, dinheiro, entre outras. Na
sociedade simples pura, aliás, admite-se até mesmo a contribuição em serviços, conforme previsão
expressa do art. 997, inciso V, do Código Civil. Nesse sentido é o Enunciado 206 das Jornadas de
Direito Civil do CJF: “a contribuição do sócio exclusivamente em prestação de serviços é permitida
nas sociedades cooperativas (art. 1.094, I) e nas sociedades simples propriamente ditas (art. 983, 2.ª
parte)”.
Se o sócio integralizar sua quota com transferência de bens para a sociedade, estes devem ser
suscetíveis de avaliação pecuniária. Ademais, nesse caso o sócio responde pela evicção. Se,
todavia, o sócio integralizar sua quota com a transferência de créditos de sua titularidade para a
sociedade, responderá pela solvência do devedor. É o que dispõe o art. 1.005 do Código Civil: “o
sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela
solvência do devedor, aquele que transferir crédito”.
(CESPE – AGU – Advogado da União – 2015) 4 À luz da legislação e da doutrina
pertinentes às sociedades empresárias, julgue o próximo item.
O sócio que transferir crédito para fins de integralização de quota social responderá pela solvência do devedor e o que