RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Quando a condição para manutenção do registro deixa de existir, operam-se efeitos
prospectivos (ex nunc). 6. A prospectividade dos efeitos da caducidade é a mais adequada à
finalidade do registro industrial, pois confere maior segurança jurídica aos agentes
econômicos e desestimula a contrafação. 7. Embargos de divergência acolhidos para
prevalecer a orientação do REsp 330.175/PR, que reconhece efeitos prospectivos (ex nunc) da
declaração de caducidade da marca industrial (EREsp 964.780/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi,
2.ª Seção, j. 10.08.2011, DJe 29.08.2011).
9.
INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
Como já mencionamos no início deste capítulo, a LPI, além de proteger os bens da propriedade
industrial – invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca –, também reprime a
concorrência desleal – matéria relacionada ao direito econômico – e as falsas indicações
geográficas.
(FCC – TRT-1.ª Região (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto – 2015) 7 Segundo o
disposto no art. 2.º da Lei n.º 9.279/1996, a proteção dos direitos relativos à
propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento
tecnológico e econômico do País, pode efetuar-se mediante
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
concessão de registro de invenção.
repressão às falsas indicações geográficas.
concessão de patente de desenho industrial.
concessão de patente de marca.
concessão de registro de modelo de utilidade.
De acordo com o art. 176 da LPI, “constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a
denominação de origem”. A repressão às falsas indicações geográficas é de extrema importância,
uma vez que a indicação inverídica do local de origem ou de procedência do produto ou serviço
pode induzir o consumidor a erro.
A indicação de procedência está disciplinada no art. 177 da LPI, que assim dispõe: “considera-se
indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território,
que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado
produto ou de prestação de determinado serviço”.
A denominação de origem, por sua vez, está disciplinada no art. 178 da LPI, que assim prescreve:
“considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de
seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva
ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos”.
A cidade paulista de Franca, por exemplo, é um polo produtor de calçados, razão pela qual pode