RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

permite às partes estabelecer livremente o conteúdo do contrato.
Claro que essa liberdade de contratar assegurada às partes de maneira ampla pelo princípio da
autonomia da vontade não é absoluta, sendo limitada não apenas pela necessidade de atendimento à
sua função social, conforme determinação do art. 421 do Código Civil, mas também pelos preceitos
de ordem pública e pelo respeito aos bons costumes.
Ademais, o ordenamento jurídico, hoje, tem procurado cada vez mais assegurar o equilíbrio
contratual entre as partes contratantes, razão pela qual a própria legislação estipula limites, não raro,
à autonomia da vontade, o que se convencionou chamar de dirigismo contratual.
O surgimento desse dirigismo contratual, apontam os doutrinadores, se deu em razão do
reconhecimento de que a liberdade de contratar, num regime de desigualdades econômicas latentes,
produz um forte desequilíbrio em muitas relações contratuais. Assim, é comum ler em obras sobre
contratos a já famosa afirmação de que em matéria contratual “a lei liberta, e a liberdade escraviza”.
Registre-se aqui apenas uma opinião particular nossa. A autonomia da vontade, como se sabe,
desenvolveu-se a partir da ideologia do liberalismo, que consagrou a liberdade individual que cada
pessoa possui para obrigar-se contratualmente. Portanto, não nos encanta essa recente tendência de
realçar o chamado conteúdo social do contrato. Trata-se, na verdade, de um flerte com o
autoritarismo ideológico, uma brecha a mais para que a lei fustigue o individualismo. No âmbito do
direito empresarial, o norte interpretativo deve ser sempre, na nossa modesta opinião, a autonomia
da vontade das partes. Caso contrário, o que se instaura é a insegurança jurídica, que se manifesta
especificamente nas atividades econômicas como um obstáculo ao desenvolvimento.
Em determinados ramos do direito, como o direito do consumidor e o direito do trabalho, por
exemplo, pode até ser justificável, para alguns, a preocupação da lei em proteger a parte contratual
reconhecidamente vulnerável (na visão liberal adotada na presente obra, nem isso é aceitável). O que
não se pode é querer generalizar regras desses direitos especiais e transformá-las em normas gerais
do direito contratual. Em vez disso, talvez fosse melhor o legislador tentar entender os motivos que
fazem o Brasil aparecer sempre nas últimas posições no ranking que classifica os países segundo
índices de cumprimentos dos contratos.
Finalmente, cabe ressaltar apenas que, no que tange ao cumprimento da função social do contrato
empresarial, foi aprovado o Enunciado 26 da I Jornada de Direito Comercial do CJF, com o seguinte
teor: “O contrato empresarial cumpre sua função social quando não acarreta prejuízo a direitos ou
interesses, difusos ou coletivos, de titularidade de sujeitos não participantes da relação negocial”.
3.1.1.1.
O princípio da atipicidade dos contratos empresariais
Pode-se também analisar o princípio da autonomia da vontade sob outra perspectiva, relativa à
possibilidade conferida às partes para a criação de contratos atípicos, isto é, não compreendidos nas
modalidades típicas expressamente reguladas pelo ordenamento jurídico. Essa possibilidade, frise-