RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

É verdade que as “privatizações” ocorridas nas últimas décadas melhoraram bastante o ambiente
concorrencial nos setores “privatizados”. Mas, infelizmente, o referido processo de privatização não
significou a real desestatização da economia brasileira. O Estado deixou de exercer diretamente uma
série de atividades econômicas, nos poupando de suas usuais ineficiência e corrupção, mas passou a
exercer a atividade de regulador.
Por mais que se diga que as cada vez mais numerosas agências reguladoras possuem a função
precípua de assegurar a livre competição nos respectivos mercados regulados e proteger o
consumidor, o que acontece é justamente o contrário. Agências reguladoras (ANATEL, ANEEL,
ANP, ANVISA etc.), bem como órgãos antitruste (CADE) são absolutamente desnecessários numa
economia na qual vigora o livre mercado genuíno. O exercício de atividade econômica não pode ser
guiado por decretos e regulamentos baixados por funcionários públicos, mas sim pelos consumidores
dos produtos e serviços. 1
A imensa quantidade de órgãos de controle cria um emaranhado de regulamentos que acabam se
tornando barreiras insuperáveis à entrada de novos competidores, algo que, por si só, é uma violação
à livre concorrência. Ademais, quanto mais regulação estatal existe, maior é o risco da chamada
“captura regulatória”: os empresários já estabelecidos se adaptam às regulações e passam depois a
usá-las como forma de impedir a entrada de concorrentes. É assim, pois, que o Estado contribui para
a formação de monopólios, duopólios e oligopólios. Enfim, regulação estatal é algo que
definitivamente não se coaduna com a liberdade de competição. Basta ver que os mercados mais
regulados (sistema financeiro, telecomunicações, aviação civil, seguros etc.) são justamente aqueles
mais fechados e, consequentemente, mais dominados por um grupo de empresas. Consequentemente,
como a regulação excessiva impede a livre concorrência nesses mercados, os seus consumidores
sofrem com produtos/serviços ruins e preços altos, e são justamente esses mercados que abarrotam o
Poder Judiciário com infindáveis demandas ajuizadas por consumidores insatisfeitos.
Quando o Estado se propõe a, supostamente, garantir a livre-concorrência (este autor
definitivamente não acredita que o Estado faça algo em prol da livre concorrência; ao contrário, ele é
o maior agressor de tal princípio), ele o faz, diz-se, de duas maneiras: coibindo práticas de
concorrência desleal e atos que configurem infração contra a ordem econômica. No primeiro caso,
as sanções estão previstas nos arts. 183 e seguintes da Lei 9.279/1996, e o objeto da punição estatal
são condutas que atingem um concorrente in concreto (por exemplo: contrafação de marca, venda de
produto “pirata”, divulgação de informação falsa sobre concorrente etc.). No segundo caso, por sua
vez, as sanções estão previstas na Lei 12.529/2011, e o objeto da punição estatal são condutas que
atingem a concorrência in abstrato, isto é, o próprio ambiente concorrencial (por exemplo: cartéis).
Finalmente, é preciso destacar uma manifestação importante do princípio da livre concorrência,
bem lembrada pelo professor Fábio Ulhoa Coelho: a regra de ouro da competição é a seguinte: quem
acerta, ganha (obtém lucros); quem erra, perde (sofre prejuízos). O Estado não pode interferir nessa