RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

documentos mencionados no dispositivo em comento “permanecerão à disposição do juízo, do
administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado” (§ 1.º), podendo o
juiz, inclusive, determinar o depósito deles em cartório, inclusive de cópias (§ 3.º).
No inciso III, por sua vez, está a exigência de que o devedor apresente, com a inicial, “a relação
nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação
do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando
sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada
transação pendente”. A apresentação dessa relação de credores é fundamental para que o
administrador judicial, caso a recuperação seja posteriormente concedida, publique o edital previsto
no art. 7.º, § 2.º, da LRE.
Outra exigência está contida no inciso IV, que determina que a inicial contenha também “a relação
integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras
parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores
pendentes de pagamento”. Essa informação também será de extrema valia para que o juiz e os
credores avaliem a viabilidade da empresa.
No inciso V, exige-se que a inicial apresente “certidão de regularidade do devedor no Registro
Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais
administradores”. A exigência em questão tem em vista permitir ao juiz analisar o cumprimento do
requisito constante do art. 48, caput, da LRE, já analisado acima.
A exordial ainda deve apresentar, segundo o inciso VI, “a relação dos bens particulares dos
sócios controladores e dos administradores do devedor”. A exigência em questão é de extrema
relevância, uma vez que futuramente esses controladores ou administradores podem ser
responsabilizados – citem-se, por exemplo, o art. 82, § 2.º, da LRE e a eventual decretação da
desconsideração da personalidade jurídica pelo juiz.
No inciso VII, consta a exigência de apresentação dos “extratos atualizados das contas bancárias
do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos
de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras”. O
devedor deverá expor, enfim, todos os seus dados bancários relevantes para que o juiz e os credores
avaliem a sua situação patrimonial e financeira.
No inciso VIII, por seu turno, está a exigência de que o devedor apresente “certidões dos
cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui
filial”. Veja-se que a LRE, ao contrário do que fazia a lei anterior, não exige a apresentação de
certidões negativas dos cartórios, bastando apenas a apresentação das certidões, ainda que estas
indiquem a existência de títulos protestados. Isso, portanto, não impede o processamento da
recuperação. Mais uma vez o legislador mostrou-se atento ao que vinham decidindo os tribunais, uma
vez que a jurisprudência entendia, na vigência da lei anterior, que a despeito de sua exigência de que