RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Recurso de revista. Representante comercial. Vínculo empregatício. Não configuração.
Ausência de subordinação. Ausência de registro no Conselho Regional. Irrelevância.
Verificando-se a ausência do elemento subordinação, previstos no artigo 3.º da CLT, a partir
da análise da realidade fática havida entre as partes, incabível o reconhecimento de vínculo. A
simples ausência de registro do reclamante no Conselho Regional não tem o condão, por si só,
de descaracterizar uma relação de representação comercial, mormente se nos autos existem
outros elementos que conduzam à conclusão de que o vínculo havido entre as partes tinha tal
natureza. Recurso de Revista conhecido e não provido (TST, RR 42319-2002-900-10-00, 3.ª
Turma, Rel. Juíza convocada Dora Maria da Costa, DJ 31.10.2003).
Por outro lado, é importante destacar também que o contrato de representação comercial é um
contrato empresarial (entre empresários), razão pela qual é inaplicável o CDC.
Direito Comercial. Contratos mercantis. Representação comercial autônoma. Código de Defesa
do Consumidor. Não incidência. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal inapto
para sustentar a pretensão recursal. Prequestionamento. I – A relação jurídica que se
estabelece entre o representante comercial autônomo e a sociedade representada é regulada
por disciplina jurídica própria, não se aplicando as regras protetivas do Código de Defesa do
Consumidor. (…) (REsp 761.557/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3.ª Turma, j. 24.11.2009, DJe
03.12.2009).
De acordo com o art. 2.º da Lei 4.886/1965, é obrigatório registro dos representantes comerciais
no órgão regulador de sua atividade, o Conselho Regional dos Representantes Comerciais. O art. 5.º
desta mesma lei determina que “somente será devida remuneração, como mediador de negócios
comerciais, a representante comercial devidamente registrado”. No entanto, a jurisprudência
pretoriana já decidiu ser inconstitucional essa regra.
De acordo com o art. 27 da Lei 4.886/1965, “do contrato de representação comercial, além dos
elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: a) condições e
requisitos gerais da representação; b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos
objeto da representação; c) prazo certo ou indeterminado da representação; d) indicação da zona ou
zonas em que será exercida a representação; e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo,
da exclusividade de zona ou setor de zona; f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da
representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo
representado, dos valores respectivos; g) os casos em que se justifique a restrição de zona concedida
com exclusividade; h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes; i) exercício exclusivo
ou não da representação a favor do representado; j) indenização devida ao representante pela
rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12