RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

falência ou de recuperação judicial não acarreta, para o adquirente do estabelecimento, nenhum
ônus, isto é, o adquirente não responderá pelas dívidas anteriores do alienante, inclusive dívidas
tributárias e trabalhistas. Na falência, o assunto está disciplinado no art. 141, II, da lei mencionada:
“na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob
qualquer das modalidades de que trata este artigo: (…) II – o objeto da alienação estará livre de
qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de
natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho”.
Na recuperação judicial, o assunto está disciplinado no art. 60, parágrafo único: “se o plano de
recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas
isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.
Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do
arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no §
1.º do art. 141 desta Lei”.
A Lei 11.101/2005 – Lei de Recuperação de Empresas – trouxe essa disposição normativa com o
intuito de tornar mais atrativa a aquisição de estabelecimentos empresariais de empresários ou
sociedades empresárias em processo de falência ou de recuperação judicial, em homenagem ao
princípio da preservação da empresa.
(VUNESP – TJ-SP – Juiz Substituto – 2015) 17 Sobre alienação dos estabelecimentos
empresariais, é correto afirmar:
(A)
(B)
(C)
(D)
exige que o alienante ceda, separada e individualmente, ao adquirente cada um dos contratos estipulados para a
exploração do estabelecimento.
permite que o alienante se restabeleça de imediato se assim desejar, continuando a exploração da mesma atividade,
caso não haja expressa vedação contratual no contrato de trespasse.
o contrato de alienação de estabelecimento produzirá efeitos imediatos entre as partes e perante terceiros, salvo se
alienante e adquirente exercerem o mesmo ramo de atividades, quando a operação ficará na dependência da
aprovação da autoridade de defesa da concorrência.
a alienação implica a responsabilidade do adquirente pelos débitos anteriores à transferência, desde que
regularmente contabilizados, sem prejuízo da obrigação solidária do devedor primitivo na forma da lei.
(FCC – TJ-SC – Juiz Substituto – 2015) 18 Ricardo, empresário do ramo de móveis,
alienou o seu estabelecimento para Alexandre, que ali deu continuidade à
exploração da mesma atividade. No contrato de trespasse, foram regularmente
contabilizadas todas as dívidas relativas ao estabelecimento, algumas delas já
vencidas e outras por vencer. Nesse caso, Ricardo
(A)
(B)
(C)
(D)
não responde pelas dívidas do estabelecimento, ainda que anteriores à sua transferência.
responde com exclusividade por todas as dívidas do estabelecimento anteriores à sua transferência.
responde com exclusividade apenas pelas dívidas já vencidas por ocasião da transferência do estabelecimento.
responde solidariamente com Alexandre, durante determinado prazo, por todas as dívidas anteriores à transferência
do estabelecimento.