RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

3.4. A análise do plano de recuperação pelos credores e pelo juiz
Deferido o processamento da recuperação pelo juiz e apresentado o plano de recuperação pelo
devedor, conforme visto nos tópicos antecedentes, estabelece o art. 53, parágrafo único, da LRE que
“o juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de
recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções (…)”.
Assim, depois que o devedor apresentar o seu plano de recuperação judicial, cabe aos credores
analisar o plano e decidir se o devedor deve ter a concessão da recuperação ou não. Portanto, houve
mudança relevante em relação ao regime anterior, no qual a decisão sobre a concessão da concordata
cabia ao juiz, após análise dos requisitos legais. Na atual lei, são os credores que decidem, e o juiz
apenas “homologa” essa decisão, concedendo a recuperação, caso o plano seja aprovado, ou
decretando a falência, caso o plano seja rejeitado.
As objeções deverão ser apresentadas ao juiz no prazo de 30 dias, contados da publicação da
relação preliminar de credores que o administrador judicial elaborará nos termos do art. 7.º, § 2.º,
da LRE. Mas esse prazo é contado a partir de quando? Depende. Em regra, esse prazo deve ser
contado a partir da publicação da relação preliminar de credores elaborada pelo administrador
judicial, nos termos do art. 7.º, § 2.º, da LRE. No entanto, pode ocorrer de o plano não ter sido ainda
apresentado nessa data, o que acontecerá quando o procedimento de habilitação e verificação dos
créditos for rápido. Nesse caso, o plano pode ainda não ter sido apresentado, visto que o devedor
tem, conforme vimos, 60 dias para cumprir tal dever. Assim, aplica-se a regra do parágrafo único do
art. 55: o prazo das objeções só será contado a partir da publicação do aviso de recebimento do
plano, nos termos do art. 53, parágrafo único, da LRE.
Se nenhum credor apresentar objeções ao plano de recuperação judicial apresentado pelo
devedor, significa que houve uma aprovação tácita. Nesse caso, não se convoca assembleia, e passase
já para a fase do art. 57 da LRE, que será analisado adiante.
Por outro lado, se for apresentada alguma objeção por parte de qualquer credor ao plano de
recuperação judicial, dispõe o art. 56 da LRE que “o juiz convocará a assembleia geral de credores
para deliberar sobre o plano de recuperação”. Em obediência ao § 1.º desse mesmo art. 56, “a data
designada para a realização da assembleia geral não excederá 150 (cento e cinquenta) dias contados
do deferimento do processamento da recuperação judicial”.
O STJ já decidiu que o credor pode desistir da objeção apresentado contra o plano, se o fizer
antes da convocação da assembleia.
Recurso especial. Pedido de recuperação judicial. Impugnação de credor. Desistência antes de
convocada a Assembleia Geral de credores. Possibilidade. 1. O credor pode desistir da objeção
ao plano de recuperação judicial se o pedido de desistência tiver sido apresentado antes de
convocada a assembleia geral de credores. 2. Recurso especial provido (REsp 1.014.153/RN,