RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Carlos Fernando Mathias, DJ 20.03.2009).
Conflito negativo de competência. Contrato de representação comercial entre pessoas
jurídicas. Relação de trabalho. Inexistência. Competência da Justiça comum estadual. – A
Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação indenizatória oriunda de representação
comercial, envolvendo pessoas jurídicas. É que o suposto dano não decorre de relação de
trabalho, mas de relação mercantil (CC 77.034/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 2.ª
Seção, j. 27.06.2007, DJ 01.08.2007, p. 432).
Por fim, destaque-se que, no contrato de representação comercial, é expressamente vedada a
previsão da cláusula del credere, que analisamos quando do estudo do contrato de comissão
mercantil. É o que preceitua o art. 43 da Lei 4.886/1965: “é vedada no contrato de representação
comercial a inclusão de cláusulas del credere”.
5.5.
Concessão mercantil
Nesse contrato específico de colaboração, um empresário, o concessionário, assume a
obrigação de comercializar produtos fabricados por outro empresário, o concedente. Trata-se,
em regra, de contrato atípico (distribuição), com exceção da concessão comercial relativa a veículos
automotores terrestres, que é disciplinada especialmente pela Lei 6.729/1979, batizada de Lei
Ferrari. Assim, em regra, as partes são livres para estipular as cláusulas do contrato de concessão
mercantil, salvo, frise-se, no caso da concessão relativa a veículos automotores, em que o contrato se
submete ao disposto na Lei 6.729/1979.
Sobre a distinção entre o contrato de distribuição (atípico) e o contrato de concessão mercantil de
veículos automotores (típico), o STJ já decidiu pela inaplicabilidade da Lei Ferrari àquele, em razão
de ela ser uma lei muito específica.
Recurso especial. Direito civil e processual civil. Violação ao art. 535 do CPC/1973. Não
ocorrência. Ação indenizatória. Contrato de distribuição de bebidas. Não renovação. Validade
de cláusula contratual. Ato ilícito. Inexistência. Dever de indenizar. Não configuração. Lei n.º
6.729/1973 (Lei Ferrari). Inaplicabilidade.
(…)
3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é impossível aplicar, por analogia, as
disposições contidas na Lei n.º 6.729/1979 à hipótese de contrato de distribuição de bebidas,
haja vista o grau de particularidade da referida norma, que, como consabido, estipula
exclusiva e minuciosamente as obrigações do cedente e das concessionárias de veículos
automotores de via terrestre, além de restringir de forma bastante grave a liberdade das partes
contratantes em casos tais.