RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

ecuperação da sociedade devedora. A regra é clara ao afirmar que o óbice legal só incide se o
condenado era administrador ou controlador da sociedade.
3.1.3.
O foro competente para o pedido de recuperação judicial
O pedido de recuperação deve ser feito ao juízo competente, nos termos do art. 3.º da LRE, ou
seja, no foro do principal estabelecimento do devedor, o qual, conforme já estudamos, corresponde
não exatamente à sede administrativa da empresa, mas ao local onde se concentra o maior volume de
negócios dela.
A Viação Aérea Riograndense (Varig), por exemplo, era uma sociedade empresária sediada em
Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, mas teve seu pedido de recuperação judicial ajuizado e
processado na comarca do Rio de Janeiro, local do seu “principal estabelecimento”.
Ainda sobre a competência do juízo da recuperação judicial, importante atentar para o Enunciado
480 da Súmula do STJ: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a
constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”.
3.1.4.
A petição inicial do pedido de recuperação
Segundo o art. 51 da LRE, a petição inicial do pedido de recuperação deve ser minuciosamente
preparada e devidamente instruída com os documentos exigidos, sob pena de indeferimento.
Assim, a petição deve conter, segundo o inciso I, “a exposição das causas concretas da situação
patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira”, o que é de extrema relevância
para que o juiz e os credores analisem a efetiva viabilidade da empresa. O correto é fazer uma
descrição detalhada da crise, apontando as causas específicas – inadimplência de algum cliente
relevante, desaquecimento dos negócios no ramo em que o devedor atua, pressão concorrencial na
sua região de atuação etc. –, e não genéricas.
No inciso II, exige-se que a petição seja acompanhada das “demonstrações contábeis relativas aos
3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido,
confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas
obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c)
demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e
de sua projeção”. A exigência, embora seja correta, acaba na prática não sendo de muita valia, uma
vez que o juiz, na maioria das vezes, não possui conhecimento técnico em contabilidade e finanças
para analisar a escrituração do devedor. O ideal, portanto, é que o juiz da vara falimentar – que em
muitas unidades da federação sequer existem, correndo os processos de falência e de recuperação
perante as varas cíveis comuns – tenha o auxílio de apoio técnico especializado na análise desses
documentos. Ressalte-se, ademais, que, tratando-se de ME ou EPP elas “poderão apresentar livros e
escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica” (§ 2.º) e que estes