RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

administradores por dívidas sociais, em alguns casos, soa para muitos como um verdadeiro
disparate. Parece, para eles, que se está institucionalizando a falcatrua, que se está acobertando a
fraude em detrimento do credor honesto.
Portanto, tem-se relativizado progressivamente a autoridade do princípio da autonomia
patrimonial, por meio de inúmeras concepções doutrinárias recentes, que tentam conferir à disregard
doctrine novos parâmetros. É nesse contexto que se insere a regra do art. 28, § 5.º, do CDC.
Segundo esse dispositivo legal, pois, admite-se a desconsideração quando há, tão somente, a
ocorrência de prejuízo ao credor. Melhor dizendo: quando a pessoa jurídica restar insolvente, não
conseguindo honrar, com seu patrimônio, as dívidas sociais, já estará aberto o caminho para a
desconsideração da personalidade jurídica e o consequente ataque ao patrimônio pessoal dos sócios.
Em suma: o mero prejuízo do credor, configurado com a simples insolvência da pessoa jurídica,
autoriza a desconsideração.
Os defensores da regra em comento alegam que sua aplicação se justifica, nesses casos, porque
para eles o risco empresarial normal decorrente do exercício de atividades econômicas não deveria
ser suportado, indistintamente, por todos os credores da pessoa jurídica, mas apenas pelos chamados
credores negociais.
Assim, para entender melhor o posicionamento dos defensores da regra em análise, é interessante
dividir os credores da pessoa jurídica em dois grupos: a) credores negociais e b) credores não
negociais. Os primeiros seriam aqueles que têm condições de pactuar previamente a formação do
seu crédito (ex.: bancos, fornecedores etc.), exigindo garantias, por exemplo. Já os credores do
segundo grupo são aqueles que, contrariamente, não negociam a formação de seus créditos (ex.:
trabalhadores, consumidores etc.). Assim, submetê-los ao risco empresarial seria injusto.
É com base nesse raciocínio que a jurisprudência trabalhista aplica a teoria da desconsideração
da personalidade jurídica, mesmo sem previsão legal expressa nesse sentido. Faz-se tabula rasa do
princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e das regras de limitação de
responsabilidade dos sócios.
No nosso entender, a aplicação da teoria da desconsideração em razão do mero prejuízo do
credor, mesmo sendo medida excepcionalíssima, só aplicável nos estritos casos permitidos em lei
(art. 28, § 5.º, do CDC e art. 4.º da Lei 9.605/1998) e na defesa dos interesses dos trabalhadores (por
aplicação dos princípios protetivos do direito do trabalho), configura um violento golpe contra a
segurança jurídica, gerando danos imensuráveis para mercado.
10.2.3.
Teoria da desconsideração e abuso de personalidade jurídica: elogio
ao art. 50 do Código Civil
Conforme já afirmamos acima, a regra matriz sobre a disregard doctrine no Brasil, atualmente, é
o art. 50 do Código Civil.