RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Direito Comercial, ambas realizadas pelo CJF:
Jornadas de Direito Civil:
468) Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída
por pessoa natural.
469) Arts. 44 e 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não é
sociedade, mas novo ente jurídico personificado.
470) Art. 980-A. O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá
pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a
constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade
jurídica.
471) Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins
de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de registro de alterações
dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente.
472) Art. 980-A. É inadequada a utilização da expressão “social” para as empresas individuais
de responsabilidade limitada.
473) Art. 980-A, § 5.º. A imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a
integralização do capital da EIRELI.
Jornada de Direito Comercial
3) A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI não é sociedade unipessoal,
mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária.
4) Uma vez subscrito e efetivamente integralizado, o capital da empresa individual de
responsabilidade limitada não sofrerá nenhuma influência decorrente de ulteriores alterações
no salário mínimo.
2.1.1.1.
A nomenclatura
Como se vê, o legislador não optou por nenhuma das nomenclaturas sugeridas acima. Preferiu
chamar o novel instituto de “empresa individual de responsabilidade limitada”.
Nós, autores e professores de direito empresarial, sempre explicamos aos nossos leitores e alunos
a distinção entre empresa (atividade econômica organizada) e empresário (pessoa que exerce
atividade econômica organizada). Infelizmente, o legislador não conhece tal distinção.
Obviamente, o mais correto seria chamar o instituto criado de “empresário individual de
responsabilidade limitada”, porque empresa é a atividade desenvolvida.
2.1.1.2.
A exigência de capital mínimo
Regra polêmica sobre a EIRELI é a que exige capital mínimo (igual ou superior a 100 vezes o