RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Em princípio, cabe ao interessado requerer a abertura de processo administrativo de nulidade de
registro de marca, em 180 dias a contar da concessão. Caso, entretanto, o interessado não requeira a
declaração de nulidade do registro de marca, isso não impede o INPI de abrir, de ofício, o
competente processo administrativo para tanto. É o que prevê o art. 169 da LPI: “o processo de
nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo
interesse, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da expedição do certificado de
registro”.
Instaurado o processo administrativo de nulidade, haverá o contraditório e o titular do registro
poderá exercer seu direito de defesa. O procedimento está descrito nos arts. 170 e 171 da LPI,
seguindo as mesmas linhas do processo de nulidade da patente e do registro de desenho industrial:
“Art. 170. O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 171.
Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, mesmo que não apresentada a manifestação, o processo
será decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa”.
Por fim, o art. 172 da LPI prevê que “o processo de nulidade prosseguirá, ainda que extinto o
registro”. Repetindo o que já afirmamos quando do estudo da nulidade das patentes e do registro de
desenho industrial, essa regra se explica pela produção de efeitos ex tunc da declaração de nulidade
do registro. Afinal, mesmo que o registro já tenha sido extinto, ele com certeza produziu efeitos
relevantes enquanto esteve vigente, e esses efeitos, se o registro era nulo, devem ser anulados
também. Daí a importância de o processo administrativo de nulidade do registro continuar mesmo
após a sua extinção.
8.3.8.2.
Ação judicial de nulidade
Conforme já destacamos quando do estudo da ação judicial de nulidade das patentes, como no
Brasil vigora o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, além do requerimento
administrativo de nulidade do registro de marca, é possível também que a essa nulidade seja
decretada pelo Poder Judiciário, em ação que pode ser ajuizada pelo INPI ou por qualquer
interessado, enquanto estiver vigente o registro. Nesse sentido, dispõe o art. 173 da LPI: “a ação de
nulidade poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse”.
O prazo para propor essa ação de nulidade é quinquenal, contando-se a partir da concessão do
registro, de acordo com o art. 174 da LPI: “prescreve em 5 (cinco) anos a ação para declarar a
nulidade do registro, contados da data da sua concessão”.
De acordo com o parágrafo único do art. 173, “o juiz poderá, nos autos da ação de nulidade,
determinar liminarmente a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca, atendidos os
requisitos processuais próprios”. Esse dispositivo parece se referir, obviamente, ao poder geral de
cautela do magistrado, que exige a presença do periculum in mora (perigo da demora) e do fumus
boni iuris (fumaça do bom direito).