RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Claro que a redução não depende tão somente da vontade dos sócios, já que algum credor que se
sinta prejudicado pode apresentar impugnação. É por isso que o § 2.º do art. 1.084 do Código Civil
estipula que “a redução somente se tornará eficaz se, no prazo estabelecido no parágrafo antecedente,
não for impugnada, ou se provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo
valor”. E o § 3.º completa, afirmando que “satisfeitas as condições estabelecidas no parágrafo
antecedente, proceder-se-á à averbação, no Registro Público de Empresas Mercantis, da ata que
tenha aprovado a redução”.
6.2.2.4.
Subscrição e integralização das quotas
Definido o capital social da sociedade, deve o contrato social mencionar “a quota de cada sócio
no capital social, e o modo de realizá-la” (art. 997, inciso IV, do Código Civil).
Na sociedade limitada, “o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma
ou diversas a cada sócio” (art. 1.055 do Código Civil). Vê-se, pois, que o ordenamento jurídico
brasileiro acolheu o sistema da pluralidade de quotas, mas não na sua concepção pura, de
inspiração francesa, segundo o qual o capital social é dividido em diversas partes iguais. No Brasil,
conforme se percebe da leitura do art. 1.055, o capital social pode ser dividido em partes iguais ou
desiguais, ou seja, o nosso ordenamento jurídico se afastou de outras tendências do direito
comparado: (i) ao não estipular um valor predeterminado para as quotas, mínimo ou máximo; (ii) ao
não consagrar a exigência de integralização inicial de um certo percentual do capital social total; (iii)
ao não fixar qualquer prazo para a sua efetiva integralização; e (iv) ao não exigir um capital mínimo
para a constituição da sociedade.
Cada sócio deve subscrever uma parte do capital, ficando, consequentemente, responsável pela
sua respectiva integralização. Portanto, todos os sócios têm o dever de subscrição e integralização
de quotas, isto é, todos os sócios têm o dever de adquirir quotas da sociedade e de pagar por essas
respectivas quotas, contribuindo para a formação do capital social, ainda que essa contribuição seja
ínfima. Efetivar a contribuição prometida no tempo e na forma previstos no contrato social é o
principal dever de qualquer sócio.
A contribuição do sócio, ou seja, o modo de integralizar suas quotas, pode ser feita de diversas
formas: com bens – móveis ou imóveis, materiais ou imateriais –, dinheiro, entre outras. Na
sociedade limitada, porém, não se admite a contribuição em serviços, conforme previsão expressa do
art. 1.055, § 2.º, do Código Civil: “é vedada a contribuição que consista em prestação de serviços”.
Também “não poderá ser indicada como forma de integralização do capital a sua realização com
lucros futuros que o sócio venha a auferir na sociedade”, conforme previsão da Instrução Normativa
10/2013 do DREI (item 1.2.16.7).
Assim como ocorre na sociedade simples pura, se o sócio da sociedade limitada integralizar sua
quota com transferência de bens para a sociedade, estes devem ser suscetíveis de avaliação