RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

pecuniária, além de o sócio responder pela evicção, isto é, caso a sociedade perca esse bem
posteriormente em razão de ele ser de outrem, o sócio que o havia transferido terá que pagar a ela o
seu valor. Segundo alguns doutrinadores, deveria o CC ter previsto também a responsabilidade do
sócio por eventuais vícios redibitórios da coisa. Se, todavia, o sócio integralizar sua quota com a
transferência de créditos de sua titularidade para a sociedade, responderá pela solvência do devedor,
isto é, caso os créditos cedidos não sejam pagos pelos seus devedores, o sócio que os cedeu terá que
pagá-los. É o que dispõe o art. 1.005 do Código Civil: “o sócio que, a título de quota social,
transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que
transferir crédito”.
(CESPE – AGU – Advogado da União – 2015) 7 À luz da legislação e da doutrina
pertinentes às sociedades empresárias, julgue o próximo item.
O sócio que transferir crédito para fins de integralização de quota social responderá pela solvência do devedor e o que
transmitir domínio de imóvel responderá pela evicção.
A doutrina costuma destacar que os bens cedidos à sociedade a título de integralização do capital
social (i) devem estar relacionados ao objeto social, tendo utilidade direta ou indireta para a
atividade exercida pela sociedade, e (ii) devem ser aptos à execução por eventuais credores sociais,
de modo que não seria permitido integralizar quotas com bens impenhoráveis.
Ainda sobre a integralização de quota com bens, o regramento da sociedade limitada foi além,
dispondo no art. 1.055, § 1.º, que “pela exata estimação de bens conferidos ao capital social
respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da
sociedade”. A norma em referência é de extrema valia, uma vez que assegura, em certa medida, a
realidade do capital social, estimulando os sócios a avaliarem corretamente os bens que entregam à
sociedade a título de integralização de suas quotas. E mais: os demais sócios também têm total
interesse na correta avaliação dos bens, uma vez que a norma lhes impõe responsabilidade solidária
pela exata estimação dos mesmos durante um período de cinco anos.
Sobre a regra do art. 1.055, § 1.º, confira-se o Enunciado 12, da I Jornada de Direito Comercial:
“A regra contida no art. 1.055, § 1.º, do Código Civil deve ser aplicada na hipótese de inexatidão da
avaliação de bens conferidos ao capital social; a responsabilidade nela prevista não afasta a
desconsideração da personalidade jurídica quando presentes seus requisitos legais”.
Ainda a propósito da regra do art. 1.055, § 1.º, destaque-se o fato de nas sociedades limitadas não
ser necessário laudo de avaliação dos bens usados para integralização do capital social, e isso vale
tanto para a constituição da sociedade quanto para os casos de aumento do capital social.
Se o capital social pode, como visto, ser dividido em quotas iguais ou desiguais, o art. 1.056 do
Código Civil, em contrapartida, não admite, em princípio, a divisão de uma quota, “salvo para efeito