RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

tratamento privilegiado de alguns credores em detrimento de outros, o que violaria o referido
princípio do direito falimentar.
Em segundo lugar, o plano de recuperação extrajudicial só poderá abranger os créditos
constituídos até a data do pedido de homologação em juízo, em obediência ao disposto na parte final
do art. 163, § 1.º, da LRE.
Além disso, segundo o disposto no art. 163, § 4.º, “na alienação de bem objeto de garantia real, a
supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante a aprovação expressa do
credor titular da respectiva garantia”. E conforme previsto no art. 163, § 5.º, “nos créditos em moeda
estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito
aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial”. Estas duas regras
também se aplicam à recuperação (art. 50, §§ 1.º e 2.º, da LRE).
4.2.1.
Credores submetidos ao plano de recuperação extrajudicial
Outra diferença entre a recuperação judicial e a extrajudicial está nos credores submetidos aos
seus efeitos. A esta não se submetem, além dos credores previstos no art. 49, §§ 3.º e 4.º, da LRE –
os quais, conforme já visto, também não se submetem aos efeitos da recuperação judicial –, os
titulares de créditos fiscais, trabalhistas e acidentários. É o que dispõe o art. 161, § 1.º, da LRE:
“não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da
legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts.
49, § 3.º, e 86, inciso II do caput, desta Lei”.
Pode-se concluir, portanto, que os credores que podem estar abrangidos no plano de recuperação
extrajudicial são os seguintes: (i) com garantia real; (ii) com privilégio especial; (iii) com privilégio
geral; (iv) quirografários; e (v) subordinados.
Em relação aos créditos subordinados, estes, se constarem do plano e caso ele seja homologado
pelo juiz, ficarão submetidos ao que nele estiver previsto, mas apenas, ressalte-se, quanto aos
créditos constituídos até a data do pedido de homologação.
Ressalte-se que, segundo o § 4.º do mesmo art. 161, as ações e execuções que os credores não
submetidos ao plano de recuperação extrajudicial eventualmente tenham contra o devedor não se
suspenderão em razão da homologação do plano pelo juiz. E mais: eles poderão requerer, a qualquer
momento, a falência do devedor, caso se verifique alguma das situações previstas no art. 94, I, II e
III, da LRE.
4.3.
O pedido de homologação do art. 162 da LRE
Em regra, para obter a homologação do plano de recuperação extrajudicial pelo juiz, deverá o
devedor requerê-la por meio de petição, na qual deverá, de imediato, comprovar o preenchimento