RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

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(Magistratura/AC – CESPE/2012) A empresa A ajuizou, contra a empresa B, ação ordinária indenizatória por
perdas e danos, com o propósito de abstenção do uso da marca comercial Y, alegando ocorrência de prática
de concorrência desleal. Com relação à situação hipotética acima apresentada e ao uso da marca em geral,
assinale a opção correta.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
(A)
(B)
(C)
(D)
(A)
Nos termos da interpretação jurisprudencial, a ação para reparação de danos causados pelo uso indevido de
marca prescreve em 20 anos.
A declaração de nulidade da marca tem efeitos ex nunc no caso de registro deferido em desacordo com a lei.
A reprodução da marca registrada sem autorização do titular é crime de concorrência desleal, podendo o
prejudicado ajuizar ação civil indenizatória somente após a decisão criminal condenatória.
De acordo com a jurisprudência, caracteriza-se violação à marca quando a imitação reflete na formação cognitiva
do consumidor, que é induzido, por erro, a perceber identidade em dois produtos de fabricações diferentes,
presumindo-se sempre prejudicial a quem a lei confere a titularidade o uso indevido de marca alheia.
Em termos legais, o juiz deve determinar a sustação da violação de todas as mercadorias que contenham
imitação flagrante da marca registrada.
(Magistratura/BA – CESPE/2012) Segundo a doutrina, os primeiros casos de proteção de direitos datam da
segunda metade do século XV, época em que surgiram os processos mecânicos de impressão. Com relação
ao direito de propriedade industrial, assinale a opção correta.
Para que o desenho industrial possa ser registrado e para que o seu criador, por consequência, faça jus à
exclusividade sobre ele, deve estar presente, entre outros requisitos, a novidade, caracterizada como a
configuração visual distintiva em relação a outros objetos.
Modelo de utilidade é o instrumento, utensílio ou objeto destinado ao aperfeiçoamento ou melhoria de invenção
preexistente; há certa semelhança entre a invenção propriamente dita e o modelo de utilidade, sendo este
dependente daquela, ou seja, o modelo de utilidade tem, como ponto de partida, um objeto já inventado.
No início da discussão a respeito da natureza jurídica da propriedade industrial, alguns doutrinadores qualificaram
os direitos do autor e do inventor como simples privilégio concedido pelas leis ao criador da obra ou da invenção;
hoje, entretanto, predomina a corrente doutrinária segundo a qual a natureza jurídica é um direito obrigacional, que
cria vínculo entre a sociedade e o autor ou inventor.
O registro de uma marca decorre da obediência ao princípio da especialidade, através da proteção do uso em
produtos ou serviços similares; quanto à apresentação ou forma da marca, define-se como tridimensional aquela
apresentada através de um desenho, colorido ou não, ou até mesmo através de letras ou números, desde que
escritos de maneira diferenciada e original.
Compreende-se no estado de técnica a divulgação da invenção, seja pelo inventor, pelo Instituto Nacional de
Propriedade Industrial ou por terceiros mediante informações obtidas do inventor, se isso ocorrer nos seis meses
que antecederem a data do depósito, denominado, pela doutrina, de período de graça.
(Magistratura/PR – 2012) Sobre patentes, Assinale a alternativa correta.
Para vir a ser patenteada, uma invenção precisaria atender aos requisitos da novidade, uso prático e aplicação
industrial.
Se um determinado inventor obtém a patente de sua invenção, é lícito supor que poderá exercer o direito de
impedir terceiros, sem seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar o produto objeto
da patente pelo prazo de 20 anos a contar da data da concessão da patente.
A proibição de patenteabilidade de material biológico, no todo ou em parte, não abrange as plantas geneticamente
modificadas que possam vir a ter aplicação industrial.
Embora a falta do pagamento da retribuição anual devida ao INPI seja hipótese de extinção da patente, é possível,
contudo, restaurá-la mediante solicitação e pagamentos específicos.
(Magistratura/PR – 2012) Assinale a alternativa correta.
O desenho industrial se refere a resultado visual novo e original que tenha aplicação industrial e permita uma
melhor fruição do produto.