RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

(C)
(E)
A execução fiscal, deferido o processamento da recuperação judicial, não se suspende, mas serão da competência
do juízo da recuperação os atos de alienação do patrimônio da sociedade.
(D) O MP assumirá a legitimidade para impugnar o plano de recuperação judicial, caso nenhum credor o faça.
Se a assembleia geral de credores rejeitar o plano de recuperação judicial, o juiz deverá determinar o arquivamento
do processo, ficando vedado ao devedor fazer novo requerimento pelo prazo de dois anos.
3.1.5.1.3.
Suspensão das reclamações trabalhistas
Apesar de as reclamações trabalhistas serem suspensas pelo deferimento do processamento da
recuperação judicial, o STJ tem admitido que a Justiça do Trabalho liquide os créditos discutidos
nessas ações e até inicie a execução, desde, é claro, que as medidas executivas determinadas não
comprometam o patrimônio da empresa em recuperação (pode-se, por exemplo, penhorar bens dos
sócios ou de outra empresa do mesmo grupo econômico). Nesse sentido:
Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Declaração de competência da
Justiça Trabalhista. Crédito laboral em fase de liquidação. Decisão mantida.
1. Segundo decidido por esta Corte Superior, mesmo estando a empresa devedora em
recuperação judicial, a Justiça do Trabalho detém competência para liquidar os créditos
pleiteados em reclamações trabalhistas. Precedentes.
2. “Decidido o conflito de competência, esgotado está o respectivo objeto; se fato
superveniente exigir a modificação da competência, deve ser submetido ao juízo da causa”
(AgRg no CC 34.393/GO, Relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção, julgado em
08/3/2006, DJ 27/3/2006, p. 149).
3. Na execução trabalhista, podem ser determinados atos que não atinjam o patrimônio da
recuperanda e, consequentemente, não prejudiquem a competência do juízo universal – nos
termos da Súmula n. 480/STJ –, a exemplo da constrição sobre o patrimônio dos sócios da
empresa em restabelecimento ou de sociedade do mesmo grupo econômico não submetida à
recuperação, hipóteses verificadas em julgados desta Corte Superior. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no CC 146.073/SP, Rel. Min. Antonio Carlos
Ferreira, Segunda Seção, j. 23.11.2016, DJe 28.11.2016).
3.2.
A apresentação do plano de recuperação judicial
Publicada a decisão que defere o processamento do pedido de recuperação, o devedor terá
prazo de 60 dias para apresentar ao juízo o seu plano de recuperação, conforme previsão do art.
53 da LRE: “o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável
de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial,
sob pena de convolação em falência”.
Se o plano não for apresentado no prazo acima mencionado (60 dias), a falência do devedor será