RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

a) seja concedida licença compulsória de direito de propriedade intelectual de titularidade do
infrator, quando a infração estiver relacionada ao uso desse direito;
Nos casos descritos no parágrafo acima, chamados pela doutrina de licença por abuso de direitos
ou licença por abuso de direito econômico, resta claro que a licença compulsória da patente decorre
de condutas do próprio titular da patente que não se coadunam com os princípios que justificam a
concessão de um privilégio legal que lhe assegura direito de exploração exclusiva sobre seu invento.
Assim, configurada uma dessas situações, como o exercício abusivo dos direitos decorrentes da
patente, poderá um interessado (um concorrente, por exemplo) requerer ao INPI a licença
compulsória.
Por sua vez, o § 1.º do art. 68 da Lei 9.279/1996, afirma que “ensejam, igualmente, licença
compulsória: I – a não exploração do objeto da patente no território brasileiro por falta de
fabricação ou fabricação incompleta do produto, ou, ainda, a falta de uso integral do processo
patenteado, ressalvados os casos de inviabilidade econômica, quando será admitida a importação; ou
II – a comercialização que não satisfizer às necessidades do mercado”. A situação é distinta da
prevista no caput, em que se exige a condenação administrativa ou judicial do titular da patente, de
modo que a licença compulsória é uma espécie de efeito dessa condenação.
No caso do § 1º, porém, o seu titular não está praticando nenhum ato intrinsecamente ilegal ou
criminoso, mas apenas não está explorando “corretamente” sua patente no País. Segundo apontam
alguns autores, essa modalidade de licença compulsória foi criada não para prejudicar o titular da
patente, mas para favorecê-lo, já que é uma alternativa melhor do que a declaração de caducidade da
mesma. Com efeito, algumas empresas estrangeiras titulares de patentes acabam não as explorando
em território nacional, e nesses casos é melhor para elas a licença compulsória do que a caducidade,
pois com a licença elas continuam como titulares e recebem royalties.
De acordo com o § 2.º do art. 68, “a licença só poderá ser requerida por pessoa com legítimo
interesse e que tenha capacidade técnica e econômica para realizar a exploração eficiente do objeto
da patente, que deverá destinar-se, predominantemente, ao mercado interno, extinguindo-se nesse
caso a excepcionalidade prevista no inciso I do parágrafo anterior”. Complementando a regra do
caput, estabelecem os §§ 3.º, 4.º e 5.º o seguinte: “§ 3.º No caso de a licença compulsória ser
concedida em razão de abuso de poder econômico, ao licenciado, que propõe fabricação local, será
garantido um prazo, limitado ao estabelecido no art. 74, para proceder à importação do objeto da
licença, desde que tenha sido colocado no mercado diretamente pelo titular ou com o seu
consentimento. § 4.º No caso de importação para exploração de patente e no caso da importação
prevista no parágrafo anterior, será igualmente admitida a importação por terceiros de produto
fabricado de acordo com patente de processo ou de produto, desde que tenha sido colocado no
mercado diretamente pelo titular ou com o seu consentimento. § 5.º A licença compulsória de que
trata o § 1.º somente será requerida após decorridos 3 (três) anos da concessão da patente”.