RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

(i) empresário individual de responsabilidade limitada ou (ii) sociedade limitada unipessoal.
No primeiro caso, o empresário individual, pessoa física, ao iniciar o exercício de uma atividade
empresarial, constituiria para tanto um patrimônio de afetação, que não se confundiria com seu
patrimônio pessoal, e o registraria na Junta Comercial. Assim, as dívidas que contraísse em função
do exercício de sua atividade empresarial, em princípio, não poderiam ser executadas no seu
patrimônio pessoal.
No segundo caso, seria suprimida a exigência de pluralidade de sócios para a constituição de
sociedade limitada, o que permitiria que uma pessoa, sozinha, fosse titular de 100% das quotas do
seu capital social. Assim, o patrimônio social não se confundiria com o patrimônio pessoal do sócio,
o qual não poderia, em princípio, ser executado para garantia de dívidas sociais.
Em ambos os casos, o objetivo seria o mesmo: permitir que um determinado empreendedor,
individualmente, exercesse atividade empresarial limitando sua responsabilidade, em princípio, ao
capital investido no empreendimento, ficando os seus bens particulares resguardados. Isso
funcionaria como um estímulo ao empreendedorismo e acabaria com a prática, tão comum no Brasil,
de constituição de sociedades limitadas em que um dos sócios tem percentual ínfimo do capital
social (geralmente 1%) e nenhuma participação na gestão dos negócios sociais.
Vale frisar que em ambos os casos seria possível a execução dos bens pessoais do empreendedor
que utilizasse qualquer uma dessas figuras jurídicas. Para tanto, os credores usariam a regra do art.
50 do CC (desconsideração da personalidade jurídica), ou seja, em caso de abuso no uso desses
institutos, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz poderia
determinar que a execução recaísse sobre os bens pessoais do empresário individual de
responsabilidade limitada ou do sócio da sociedade limitada unipessoal.
O legislador brasileiro, porém, acabou criando uma nova figura jurídica, a qual se assemelha a
essas duas que mencionei acima, como veremos a seguir. Primeiramente, segue o texto da Lei
12.441/2011:
LEI 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011.
Altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição
de empresa individual de responsabilidade limitada.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte
Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada,
nas condições que especifica.
Art. 2.º A Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as