RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

empresária) se inscrever na Junta Comercial antes de iniciar a atividade, sob pena de começar a
exercer a empresa irregularmente. Trata-se de obrigação legal prevista no art. 967 do Código Civil,
o qual dispõe ser “obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis
da respectiva sede, antes do início de sua atividade”.
Saliente-se, porém, que o registro na Junta Comercial, embora seja uma formalidade legal imposta
pela lei a todo e qualquer empresário individual ou sociedade empresária – com exceção daqueles
que exercem atividade econômica rural (arts. 971 e 984) – não é requisito para a caracterização do
empresário e sua consequente submissão ao regime jurídico empresarial. Quer se dizer com isso que,
caso o empresário individual ou a sociedade empresária não se registrem na Junta Comercial antes
do início de suas atividades, tal fato não implicará a sua exclusão do regime jurídico empresarial
nem fará com que eles não sejam considerados, respectivamente, empresário individual e sociedade
empresária. Afinal, conforme disposto no Enunciado 199 do CJF, aprovado na III Jornada de Direito
Civil, “a inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua
regularidade, e não da sua caracterização”. Sendo assim, se alguém começar a exercer
profissionalmente atividade econômica organizada de produção ou circulação de bens ou serviços,
mas não se registrar na Junta Comercial, será considerado empresário e se submeterá às regras do
regime jurídico empresarial, embora esteja irregular, sofrendo, por isso, algumas consequências (por
exemplo, a impossibilidade de requerer recuperação judicial – art. 48 da Lei 11.101/2005). Nesse
sentido é também o Enunciado 198 do CJF: “A inscrição do empresário na Junta Comercial não é
requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência. O
empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da
legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de
expressa disposição em contrário”.
Para fazer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, realizado pela Junta
Comercial, o empresário individual terá de obedecer às formalidades legais previstas no art. 968 do
Código Civil, ou seja, fazer requerimento que contenha: “I – o seu nome, nacionalidade, domicílio,
estado civil e, se casado, o regime de bens; II – a firma, com a respectiva assinatura autógrafa que
poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que
comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do § 1.º do art. 4.º da Lei
Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006; III – o capital; IV – o objeto e a sede da
empresa”. Tratando-se, por outro lado, de sociedade empresária, deve-se levar a registro o ato
constitutivo (contrato social ou estatuto social), que conterá todas as informações necessárias.
Os §§ 1.º e 2.º do referido artigo, a seu turno, dispõem: “com as indicações estabelecidas neste
artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas
Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos”; “à
margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão averbadas quaisquer modificações nela