RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

próprio patrimônio (patrimônio social), que não se confunde com o patrimônio particular de seus
sócios: trata-se do princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, o qual será analisado
mais detalhadamente no capítulo referente ao direito societário. No caso do empresário individual,
todavia, não há essa separação patrimonial, pois não há uma pessoa jurídica constituída para a
exploração da atividade. É o próprio empresário, pessoa física, que responde com todos os seus
bens pelas obrigações contraídas em decorrência do exercício da empresa. Nesse sentido, por
exemplo, já decidiu o STJ:
(…) A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera
ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com
vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde
com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de
dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica. Precedente. (…) (REsp 487.995/AP,
Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª Turma, j. 20.04.2006, DJ 22.05.2006, p. 191).
No mesmo sentido, decidiu o Tribunal de Alçada de Minas Gerais:
(…) sendo o comerciante singular, ou empresário individual, a própria pessoa física ou
natural, respondem seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer sejam
comerciais, uma vez que a transformação de firma individual em pessoa jurídica é ficção do
Direito Tributário, válida somente para efeito de imposto de renda (TAMG, Ap. 314.530-8, Rel.
Juiz Edivaldo Jorge, DOE 26.04.2001, p. 22).
Daí a grande novidade introduzida pela norma em comento. Ela permite, excepcionalmente, que se
estabeleça uma certa especialização patrimonial no caso de o incapaz ser autorizado a continuar o
exercício de empresa. Mesmo em se tratando, nesse caso, de empresário individual, haverá uma
separação patrimonial. Os bens indicados no alvará – bens que já eram do incapaz antes da sua
interdição e que não estavam afetados ao exercício da atividade empresarial – constituirão um
patrimônio particular especial (patrimônio de afetação), o qual não se submeterá ao resultado da
empresa, ou seja, não poderão ser executados em virtude de obrigações assumidas em consequência
do exercício da atividade empresarial.
É importante ressaltar que não se deve confundir a hipótese em questão – exercício de atividade
empresarial por incapaz, mediante autorização judicial – com o caso em que o incapaz com 16
(dezesseis) anos completos preenche os requisitos para a sua emancipação em decorrência do
estabelecimento comercial em função do qual tenha economia própria (art. 5.º, parágrafo único,
inciso V, do Código Civil). Nesse caso, não se está diante de um incapaz, mas de um menor capaz. A
emancipação, como se sabe, antecipa a capacidade, permitindo então que o menor emancipado – que
é capaz, repita-se – exerça a empresa independentemente de autorização judicial.