RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

elação contratual. É o que ocorre, por exemplo, no contrato de seguro em favor de terceiro.
Ressalte-se, entretanto, que para que o contrato possa produzir efeitos sobre a esfera jurídica de
terceiros estranhos ao pacto, é preciso que esta possibilidade esteja prevista expressamente em lei.
3.1.3.1.
3.1.4.
3.1.4.1.
A teoria da aparência
Uma questão interessante acerca do princípio da relatividade dos contratos e que tem repercussão
específica relevante no âmbito das relações empresariais é a da possibilidade de uma relação
contratual acarretar deveres para pessoa estranha, em razão da ocorrência de situações aparentes que
possam levar a erro contratantes de boa-fé.
A discussão se dá em função da aplicação da chamada teoria da aparência, segundo a qual, em
determinados casos específicos em que um contratante de boa-fé engana-se diante de uma
situação aparente, tomando-a como verdadeira, podem ser criadas obrigações em relação a
terceiros que não atuaram diretamente na constituição do vínculo contratual.
A teoria da aparência, segundo aponta a doutrina, merece ser aplicada especificamente, por
exemplo, nas hipóteses de excesso de mandato ou de continuação de mandato encerrado, o que
ocorre, não raro, em relações mercantis. Outra hipótese específica de aplicação da teoria da
aparência se dá nos contratos de representação comercial, quando o representante se desvia das
orientações do representado.
A teoria da aparência tem tanta aplicação no âmbito dos contratos empresariais, que certa doutrina
costuma identificar a proteção da aparência como característica essencial do direito empresarial.
Princípio da força obrigatória
Visto que os contratos só geram direitos e deveres entre as partes contratantes, salvo em situações
excepcionais, cumpre destacar que esses direitos e deveres assumidos valem como lei entre essas
partes. Trata-se da aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos, representado pela
conhecida cláusula pacta sunt servanda, implícita em qualquer relação contratual.
Em outros termos, pode-se dizer ainda que o princípio da força obrigatória tem uma manifestação
especial, relativa à impossibilidade de uma das partes contratantes se retratar ou alterar,
unilateralmente, as condições acordadas. Assim, em consequência da força obrigatória, há nos
contratos, implicitamente, uma cláusula geral de irretratabilidade e de intangibilidade, fundamental
para a garantia da segurança jurídica das relações contratuais.
A teoria da imprevisão
Da mesma forma que o princípio da relatividade é excepcionado pela teoria da aparência,
conforme vimos, o princípio da força obrigatória também é excepcionado pela aplicação da chamada