RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Como ocorre em qualquer processo administrativo, será assegurado ao titular da patente o
contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, dispõe o art. 81 da LPI que ele “será intimado
mediante publicação para se manifestar, no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo-lhe o ônus da prova
quanto à exploração”. Complementando, dispõem os arts. 82 e 83 o seguinte: “Art. 82. A decisão
será proferida dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo mencionado no artigo
anterior. Art. 83. A decisão da caducidade produzirá efeitos a partir da data do requerimento ou da
publicação da instauração de ofício do processo”.
6.3.
6.4.
Certificado de adição de invenção
Segundo o art. 76 da LPI, “o depositante do pedido ou titular de patente de invenção poderá
requerer, mediante pagamento de retribuição específica, certificado de adição para proteger
aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção, mesmo que destituído de
atividade inventiva, desde que a matéria se inclua no mesmo conceito inventivo”.
A lei, nesse caso, visou a proteger o conceito inventivo do inventor, a sua criação em si. Tanto
que no § 3.º do art. 76 está previsto que “o pedido de certificado de adição será indeferido se o seu
objeto não apresentar o mesmo conceito inventivo”.
Seguindo o princípio de que o acessório segue o principal, o art. 77 da LPI determina que “o
certificado de adição é acessório da patente, tem a data final de vigência desta e acompanha-a para
todos os efeitos legais”.
Noticiam alguns doutrinadores que muitos países estão deixando de proteger as “adições de
invenção”, pelo fato de elas serem desprovidas de atividade inventiva, como o próprio art. 76,
caput, afirma. Havendo atividade inventiva, porém, a situação muda, podendo o inventor requerer a
proteção patentária não como adição de invenção, mas como modelo de utilidade.
Patentes pipeline
Atualmente, um dos temas mais polêmicos do direito de propriedade industrial é o referente às
chamadas patentes pipeline (ou patentes de revalidação), que foram permitidas em nosso
ordenamento jurídico pela atual LPI em seus arts. 230 e 231.
A previsão das patentes pipeline decorreu do fato de que a nossa legislação anterior (Lei
5.772/1971) não permitia a patente de produtos farmacêuticos e alimentícios. Como a atual LPI
permite a patente desses produtos, aquelas pessoas que não fizeram pedidos de patente de
medicamentos e alimentos no Brasil na vigência da lei anterior (ou fizeram esses pedidos no
exterior) puderam fazer tais pedidos após a entrada em vigor da atual LPI. Aqueles que, não obstante
a proibição antiga, fizeram tais pedidos, puderam convertê-los em pedidos de pipeline.
O tema, conforme adiantamos, é extremamente polêmico. Doutrinadores de renome advogam a