RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

considerada não escrita qualquer menção em sentido contrário eventualmente colocada na cártula.
Sendo assim, havendo saldo, um cheque pré-datado pode ser descontado ou devolvido, conforme o
emitente possua ou não fundos suficientes para o seu pagamento. Em suma: “(…) a emissão de
cheque pós-datado, popularmente conhecido como cheque pré-datado, não o desnatura como título de
crédito, e traz como única consequência a ampliação do prazo de apresentação (…)” (STJ, REsp
612.423/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 26.06.2006, p. 132). Esse entendimento do STJ, ressaltese,
está restrito ao aspecto civil/comercial, uma vez que, no aspecto criminal, conforme veremos
adiante, entende a referida Corte que a emissão de cheque “pré-datado” descaracteriza esse título
como ordem de pagamento à vista e o transforma em mera garantia de dívida.
(FCC – TJPI – Juiz Substituto – 2015) 2 Alberto emitiu um cheque nominal em favor
de Bruno, que, por sua vez, endossou o título a Carlos, subordinando o endosso a
determinada condição que anotou do verso da cártula. Carlos então apresentou o
cheque para pagamento ao banco sacado dentro do prazo legal. Nesse caso,
considerando que Alberto mantém fundos suficientes e disponíveis para o
pagamento, o banco sacado deve
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
pagar o cheque, mas desde que tenha sido previamente informado pelo endossante ou pelo sacador sobre a
realização da condição anotada na cártula.
pagar o cheque, reputando-se não escrita a condição anotada na cártula pelo endossante.
pagar o cheque, mas desde que lhe seja apresentada, pelo endossatário, prova escrita da realização da condição
anotada na cártula.
negar o pagamento, pois a anotação de condição pelo endossante da cártula invalida o cheque.
negar o pagamento, pois a anotação de condição torna o cheque título causal, impossibilitando, por consequência, a
sua transmissão por endosso.
Ocorre, todavia, que embora o banco não tenha responsabilidade alguma nesse caso – já que no
cheque o banco sacado, como visto, não assume nenhuma obrigação cambial –, o mesmo não se pode
dizer quanto àquele que apresentou o cheque para pagamento extemporaneamente. Isso porque, a
partir do momento em que é emitido um cheque pré-datado em favor de alguém, resta claro que houve
um acordo entre as partes, razão pela qual a apresentação precipitada do cheque configura quebra de
acordo, podendo ensejar a responsabilidade civil.
Provando o emitente do cheque, por exemplo, que a apresentação precipitada do título e o seu
consequente pagamento pelo banco lhe deixou sem recursos suficientes para outras obrigações, pode
requerer indenização por dano moral ao tomador que o descontou antes da data aprazada, referente
aos prejuízos de ordem material e moral eventualmente sofridos, conforme tem decidido os tribunais
pátrios, inclusive o Superior Tribunal de Justiça:
Civil. Recurso especial. Cheque pré-datado. Apresentação antes do prazo. Compensação por
danos morais. – Não ataca o fundamento do acórdão o recurso especial que discute apenas a