RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

absolutamente desinfluente para a caracterização do contrato de leasing o fato de as partes
estipularem preço simbólico ou de inexpressivo valor para o exercício da opção de compra do
bem arrendado, ou se o arrendatário deposita antecipadamente, mensalmente, para o
arrendador alguma importância em garantia do pagamento do valor residual (EREsp 213.828-
RS, Rel. originário Min. Milton Luiz Pereira, Rel. p/ Acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, j.
07.05.2003).
A partir desse julgamento, portanto, decidiu-se pelo cancelamento do Enunciado Sumular 263 e
pela edição do Enunciado 293, que assim dispõe: “a cobrança antecipada do Valor Residual
Garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil”.
Registre-se uma observação sobre o assunto: a decisão do STJ, sem sombra de dúvida, foi
claramente influenciada pela relevância econômica que o contrato de leasing tem na economia
nacional. Caso prevalecesse o entendimento das Turmas de Direito Privado, haveria uma diminuição
considerável dessas operações, o que poderia causar uma retração em setores do mercado em que a
presença dessa modalidade contratual é significativa.
Com o entendimento do STJ de que a cobrança antecipada do Valor Residual (VRG) é legítima,
surgiu outra questão polêmica: em caso de inadimplemento contratual e consequente tomada do bem
pela instituição arrendadora, teria o arrendatário direito à restituição das parcelas do VRG que
pagou? A resposta é afirmativa, mas essa devolução deve ser simples, e não em dobro, como alguns
juízes vinham determinando. Nesse sentido, confira-se o Enunciado 38 da I Jornada de Direito
Comercial do CJF: “É devida devolução simples, e não em dobro, do Valor Residual Garantido
(VRG) em caso de reintegração de posse do bem objeto de arrendamento mercantil celebrado entre
empresários”. Sobre o mesmo assunto, confira-se também entendimento firmado pelo STJ em
julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos:
Recurso especial. Repetitivo. Rito do artigo 543-C do CPC. Arrendamento mercantil. Leasing.
Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor residual garantidor (VRG). Forma de
devolução.
1. Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: “Nas ações de reintegração de posse motivadas
por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG
quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na
contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado
no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais”.
2. Aplicação ao caso concreto: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido (REsp 1099212/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas
Bôas Cueva, 2.ª Seção, j. 27.02.2013, DJe 04.04.2013).