RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

desenvolvimento. Na verdade, grande parte dos lucros obtidos com invenções decorre de estratégias
que não envolvem propriedade industrial, como vantagem competitiva em razão da liderança na
produção, investimento nas vendas de produtos e serviços complementares e segredo industrial. Na
maior parte das indústrias (com exceção da farmacêutica), gerentes de P&D (Pesquisa e
Desenvolvimento) consideram essas estratégias bem mais eficazes do que patentes para obtenção de
retornos financeiros. É fácil entender o porquê de pesquisas também mostrarem que a maioria das
invenções não é patenteada.
Além disso, muitas empresas se acomodam com o lucro facilmente obtido durante os 20 anos da
patente, evitando direcionar recursos para a área de P&D (Pesquisa e Desenvolvimento).
Por outro lado, a dificuldade de se estabelecer fronteiras nas patentes (principalmente nas áreas
de biotecnologia e métodos de negócios) e a concessão de patentes para invenções óbvias ou
ridículas são ainda a causa de imensos custos decorrentes de litígios, o que desencoraja ainda mais o
investimento.
E mesmo quando há, de fato, incentivo econômico devido às leis de proteção da propriedade
intelectual (como na indústria farmacêutica, que é hoje a grande defensora de tais leis), não há
garantia de que o retorno obtido pelos monopolistas acarretará em benefício líquido para a
sociedade. Como há invenções patenteáveis e outras que não são, o incentivo legal sempre gerará
distorção no gasto, com superinvestimento em invenções patenteáveis e subinvestimento em outras
áreas (como pesquisas para descobertas de plantas medicinais).
4.
A LEI 9.279/1996 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – LPI)
A lei a que se refere o dispositivo constitucional acima transcrito é a Lei 9.279/1996 – Lei de
Propriedade Industrial (LPI), que substituiu a antiga Lei 5.772/1971 e que regula, atualmente, os
direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil, estabelecendo, em seu art. 2º, que
“a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o
desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I – concessão de patentes de
invenção e de modelo de utilidade; II – concessão de registro de desenho industrial; III – concessão
de registro de marca; IV – repressão às falsas indicações geográficas; e V – repressão à concorrência
desleal”.