RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

lei, se a falência tiver sido requerida com base em provas da prática de crime falimentar, os quais
estão previstos na própria LRE (arts. 168 a 178). Além disso, deverão estar presentes os
pressupostos que autorizam a prisão preventiva, constantes dos arts. 312 e 313 do Código de
Processo Penal.
Essa possibilidade de o juízo da falência decretar prisão preventiva do devedor já existia na
legislação falimentar anterior (art. 14, parágrafo único, VI, do DL 7.661/1945), e a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça a considerava constitucional. Nesse sentido:
Constitucional, processual penal e comercial. Recurso de habeas corpus. Falência. Prisão
cautelar decretada no bojo da sentença da quebra. Possibilidade. Não violação do inciso LXI
do art. 5.º da Constituição. Desnecessidade de aguardar inquéritos. Recurso improvido. I – O
recorrente, sócio-gerente da falida, teve sua prisão cautelar decretada no bojo da sentença que
declarou a quebra da falida. A prisão cautelar é instituto do direito processual e não do direito
penal. Por outro lado, a sentença, por ser proferida por juiz cível (falências), não maltrata o
inciso LXI do art. 5.º da Constituição, uma vez que decretada por autoridade judicial. II –
Recurso ordinário improvido (STJ, 6.ª Turma, RHC 1.756/PR, Rel. Min. Adhemar Maciel, j.
08.03.1993).
Deve-se atentar, no entanto, para não confundir essa prisão preventiva permitida pelo art. 99, VII,
da LRE com aquela prisão administrativa prevista na legislação falimentar antiga (art. 35, parágrafo
único, do DL 7.661/1945). Além de a LRE não ter previsto medida semelhante, a jurisprudência já
havia considerado que ela não fora recepcionada pela CF/1988. Nesse sentido, aliás, dispõe a
súmula 280 do STJ: “o art. 35 do Decreto-lei n.º 7.661/45, que estabelece a prisão administrativa,
foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5.º da CF de 1988”.
2.4.7.2.3. A publicidade da sentença da falência
Por se tratar de decisão judicial que repercute não apenas na esfera jurídica do devedor, mas
também na de todos os seus credores, a legislação falimentar se preocupa em dar ampla publicidade
à sentença que decreta a falência do devedor.
É por isso que a LRE estabelece, no inciso VIII do art. 99, que a Junta Comercial seja
imediatamente comunicada quanto à decretação da quebra, a fim de que anote tal fato junto aos
atos constitutivos do devedor, fazendo deles constar expressamente a expressão “falido”,
acompanhada da data da decretação e da informação de que, a partir de então, o empresário devedor
e os administradores da sociedade empresária devedora estão inabilitados para o exercício de
empresa, nos termos do art. 102 da mesma LRE.
Da mesma forma, o inciso X do mesmo art. 99 estabelece que a sentença determine a expedição
de ofícios a diversos órgãos públicos que possam eventualmente fornecer informações relevantes