RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

crédito e não à restituição dos valores depositados, concorrendo o correntista com os demais
credores quirografários. 4. Recurso especial provido para, reformando o acórdão, negar o
direito à restituição dos depósitos dos recorrentes, cujos valores deverão ser incluídos no
quadro geral de credores, em liquidação, sem qualquer privilégio (REsp 492.956/MG, Rel. Min.
José Delgado, DJ 26.05.2003, p. 268).
Civil e processual. Recurso especial. Falência. Restituição de depósitos bancários.
Impossibilidade. Precedentes. Provimento. I. “Os depósitos bancários não se enquadram na
hipótese do art. 76 da Lei de Falências, pois neles, em particular, ocorre a transferência da
titularidade dos valores à instituição bancária, ficando o correntista apenas com o direito ao
crédito correspondente” (AgRg no REsp 660762/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ
13.06.2005 p. 316). Precedentes. II. Recurso especial provido para julgar improcedente a ação
de restituição de depósitos (REsp 810.390/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4.ª Turma, j.
03.09.2009, DJe 13.10.2009).
Em resumo: havendo a decretação da falência de instituição financeira, os correntistas não fazem
jus ao pedido de restituição dos valores depositados, devendo, pois, requerer habilitação do crédito
respectivo, concorrendo na classe dos credores quirografários.
2.6.1.2.2. As hipóteses de restituição em dinheiro
A restituição, em geral, poderá ser feita em dinheiro ou por meio da devolução do próprio bem.
Em alguns casos, porém, a LRE impõe que a restituição seja feita em dinheiro, matéria que está
regulada nos incisos I, II e III do seu art. 86. Assim, a restituição em dinheiro ocorrerá em três
situações: (i) quando “a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o
requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo
preço, em ambos os casos no valor atualizado”; (ii) quando se tratar de restituição de valores
adiantados em decorrência de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art.
75, §§ 3.º e 4.º, da Lei 4.728/1965; e (iii) quando se tratar de restituição “dos valores entregues ao
devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme
disposto no art. 136 desta Lei”.
Estes dois últimos casos foram analisados detalhadamente nos parágrafos anteriores.
Ressalte-se, entretanto, que todas essas hipóteses de restituição em dinheiro “somente serão
efetuadas após o pagamento previsto no art. 151 da LRE” (art. 86, parágrafo único). O art. 151, por
sua vez, determina que “os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3
(três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por
trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa”. Vê-se, pois, que os ataques de
diversos autores à LRE, que a classificam como a “lei dos banqueiros”, muitas vezes é puro discurso
ideológico. O legislador preocupou-se, realmente, em dar mais garantias ao crédito, com o intuito de