RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Finalmente, a nossa atual Constituição, a de 1988, cuida dos direitos de propriedade industrial na
parte dos direitos e garantias individuais, estabelecendo, em seu art. 5.º, inciso XXIX, o seguinte: “a
lei assegurará aos autores dos inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem
como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros
signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do
País”.
Mais recentemente, dando sequência à tendência de internacionalização do direito de propriedade
industrial, que se iniciou com a Convenção da União de Paris, decorrente da necessidade de
uniformização das regras entre os diversos países, foi celebrado o Acordo TRIPS, Tratado
Internacional integrante de um conjunto de acordos assinados em 1994 que encerraram a conhecida
Rodada Uruguai, dando origem à Organização Mundial do Comércio (OMC). Também é chamado de
Acordo Relativo aos Aspectos do Direito da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio
(ADPIC), mas a denominação TRIPS é mais usada por derivar das iniciais em inglês do referido
tratado. O Brasil ratificou o Acordo TRIPS por meio do Decreto Legislativo 30/1994 e o promulgou
pelo Decreto presidencial 1.355/1994.
Sobre a incorporação do Acordo TRIPS ao ordenamento jurídico brasileiro, estabeleceu-se
polêmica interessante. Segundo o próprio texto do acordo, sua vigência ficaria postergada por cinco
anos nos “países em desenvolvimento”, como é o caso do Brasil. No entanto, o Superior Tribunal de
Justiça entendeu, nos primeiros casos que julgou sobre o tema, que a aplicação do Acordo TRIPS no
Brasil foi imediata, em razão de nosso país não ter optado expressamente pela postergação de cinco
anos prevista no texto do tratado.
Acordo TRIPS. Vigência no Brasil. Precedente da Corte. 1. O que sustenta o período de
transição é a vontade do país-membro, não sendo, portanto, obrigatório postergar a data de
aplicação do disposto no Acordo TRIPS. Esta Corte já se pronunciou nessa direção assentando
que se o Brasil não manifestou, “em momento oportuno, qualquer opção em postergar a
vigência do TRIPS no plano do direito interno, entende-se haver renunciado à faculdade
oferecida pelo art. 65 daquele acordo” (REsp n.º 423.240/RJ, Relator o Ministro Fernando
Gonçalves, DJ de 15/3/04). 2. Recurso especial não conhecido (REsp 661.536/RJ, Rel. Min.
Carlos Alberto Menezes Direito, 3.ª Turma, j. 07.04.2005, DJ 30.05.2005, p. 375).
Posteriormente, porém, o STJ alterou seu entendimento, afirmando que o próprio texto do Acordo
TRIPS prevê que nos países em desenvolvimento sua vigência será prorrogada por cinco anos,
independentemente de manifestação expressa do país nesse sentido.
Recurso especial. Propriedade industrial. Prorrogação do prazo de patente concedida nos
termos da Lei n. 5.772/71 por mais cinco anos. Acordo TRIPS. Vigência no Brasil. I. O Acordo