RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Com efeito, por muito tempo os pequenos e médios empreendimentos não possuíram um modelo
societário que reunisse as duas características apontadas no tópico antecedente: contratualidade e
limitação de responsabilidade. A flexibilidade decorrente da contratualidade era restrita às
sociedades de pessoas, enquanto a limitação de responsabilidade era restrita às sociedades
anônimas (a doutrina majoritária considerava legítima tal prática). Era preciso, pois, criar um novo
modelo societário, que aliasse a contratualidade das sociedades de pessoas com a limitação de
responsabilidade das sociedades anônimas. Foi na Alemanha, no final dos anos 1800, após a guerra
franco-prussiana, que isso ocorreu.
No Brasil, a sociedade limitada surgiu com a edição do Decreto 3.708/1919, a chamada Lei das
Limitadas, que cuidava da sociedade por quotas de responsabilidade, como era chamada, como um
tipo híbrido, que conjugava características típicas das sociedades institucionais de capital (a
sociedade anônima) com características específicas das sociedades contratuais de pessoas.
Esse modelo adotado pelo legislador brasileiro mereceu muitas críticas da doutrina da época, que
tratava a limitada ora como uma sociedade de pessoas, ora como uma sociedade de capital. A
própria lei, por exemplo, às vezes invocava preceitos inerentes às sociedades contratuais
personalistas, e outras vezes se reportava a dispositivos da legislação relativa às sociedades
anônimas.
Atualmente, a sociedade limitada é um modelo societário empresarial típico, regulado por um
capítulo próprio do Código Civil (arts. 1.052 a 1.087), que finalmente conferiu um novo perfil a essa
sociedade, começando por lhe atribuir nova nomenclatura: de sociedade por quotas de
responsabilidade limitada passou a ser apenas sociedade limitada.
6.2.1.1.
Aplicação subsidiária das normas da sociedade simples pura
O Decreto 3.708/1919 – antiga Lei das Limitadas – possuía apenas 19 artigos, que tratavam de
assuntos gerais da sociedade limitada, como, por exemplo: a permissão de uso de firma ou
denominação social como nome empresarial da sociedade (art. 3.º); a proibição de sócio de
indústria, isto é, de sócio que contribui com serviços (art. 4.º); a possibilidade de exclusão de sócio
remisso (art. 7.º); a responsabilidade solidária dos sócios pela integralização do capital social (art.
9.º); e a previsão de aplicação da lei das sociedades anônimas nas omissões do contrato social (art.
18).
O atual regramento das sociedades limitadas, no entanto, é bem mais extenso. Com efeito, além
dos 36 artigos que a disciplinam especificamente (arts. 1.052 a 1.087 do Código Civil), o próprio
Código estabelece, em seu art. 1.053, caput, que na omissão dessas regras específicas aplicam-se
subsidiariamente as normas da sociedade simples pura, que estudamos no tópico antecedente (arts.
997 a 1.038 do Código Civil). Assim, todas as regras das sociedades simples puras que já
analisamos são aplicáveis, subsidiariamente, às sociedades limitadas.