RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Art. 13. A expressão “grupo” é de uso exclusivo dos grupos de sociedades organizados,
mediante convenção, na forma da Lei das Sociedades Anônimas.
Parágrafo único. Após o arquivamento da convenção do grupo, a sociedade de comando e as
filiadas deverão acrescentar aos seus nomes a designação do grupo.
Art. 14. As microempresas e empresas de pequeno porte acrescentarão à sua firma ou
denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas
respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”.
Art. 15. Aos nomes das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas deverão ser aditadas
“Empresa Binacional Brasileiro-Argentina”, “EBBA” ou “EBAB” e as sociedades estrangeiras
autorizadas a funcionar no Brasil poderão acrescentar os termos “do Brasil” ou “para o
Brasil” aos seus nomes de origem.
Art. 16. Ao final dos nomes dos empresários, das empresas individuais de responsabilidade
limitada – Eireli e das sociedades empresárias que estiverem em processo de liquidação, após
a anotação no Registro de Empresas, deverá ser aditado o termo “em liquidação”.
Art. 17. Nos casos de recuperação judicial, após a anotação no Registro de Empresas, o
empresário, a empresa individual de responsabilidade Ltda. – Eireli e a sociedade empresária
deverão acrescentar após o seu nome empresarial a expressão “em recuperação judicial”, que
será excluída após comunicação judicial sobre a sua recuperação.
Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Fica revogada a Instrução Normativa DNRC n.º 116, de 22 de novembro de 2011”.
Assim, por exemplo, o DNRC já decidiu (Parecer Jurídico DNRC/COJUR 84/2006) que não há
colidência entre as denominações sociais Logística Ambiental de São Paulo S.A. – LOGA e LOGAJ
Transportes e Logística LTDA., por não serem tais expressões iguais nem semelhantes, já que não
são homógrafas (mesma grafia) nem homófonas (mesma pronúncia). Entendeu-se que “as expressões
preponderantes, que possuem evidentes diferenciações gráficas e fonéticas, não podem ser
causadoras de colidência entre nomes empresariais”.
Em outro caso (Parecer Jurídico DNRC/COJUR 82/2006), o DNRC decidiu que “o uso de
expressões originárias dos nomes dos sócios, de forma completa ou abreviada, sendo permitido por
lei, não pode ensejar a colidência entre nomes empresariais”. Assim, entendeu-se que podiam
coexistir normalmente os nomes empresarias Supermercados Bergamini LTDA. e Bergamini
Comércio Virtual LTDA., uma vez que “a expressão ‘BERGAMINI’, integrante dos nomes
empresariais da recorrida e da recorrente, não pode ser objeto da alegada colidência, por tratar-se
de patronímico dos sócios, sendo permitido por lei o seu uso, de forma completa ou abreviada.
Ademais, existem nos nomes empresariais no seu todo outros elementos distintivos, situação esta que
afasta a hipótese de erro ou confusão pela clientela em potencial. Portanto, podem as denominações