RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

embargante, da marca Odebrecht como designativa de seus serviços, afastando-se qualquer
afronta, seja à denominação social, seja às marcas da embargada. Precedentes. 13.
Possibilidade de confusão ao público consumidor dos produtos e serviços das litigantes
expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, com base no exame do contexto fáticoprobatório,
do qual são absolutamente soberanas. Inviabilidade de revisão de mencionado
entendimento nesta seara especial, nos termos da Súmula 07/STJ. Precedentes. (…) (EDcl nos
EDcl no AgRg no REsp 653.609/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4.ª Turma, j. 19.05.2005, DJ
27.06.2005, p. 408).
Repare-se que, nesse caso, o STJ atentou para a exata distinção entre nome empresarial e marca,
como também para o fato de que a proteção legal da denominação de sociedades empresariais se
circunscreve à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial em que o registro está arquivado
(no caso da Odebrecht S/A, o estado da Bahia e, no caso da Odebrecht Café, o estado do Paraná),
ressaltando que a extensão para todo o país pode ser feita por registro complementar nas Juntas
Comerciais de todos os estados-membros, o que não teria ocorrido. O relator também ponderou que
“Odebrecht” é sobrenome dos fundadores de ambas as sociedades empresárias e, por isso,
patrimônio delas. Além disso, verificou-se que, em cada um dos registros, o termo “Odebrecht” vem
acompanhado de palavras que individualizam as denominações sociais e os ramos em que as
respectivas sociedades atuam, o que afastaria a possibilidade de confusão.
Em outro caso o STJ permitiu que duas sociedades empresárias usassem uma mesma expressão
(Fiorella) na formação de seus respectivos nomes empresariais, em razão de elas atuarem em ramos
distintos e de não haver possibilidade de confusão entre consumidores. Confira-se:
Direito empresarial. Proteção ao nome comercial. Conflito. Nome comercial e marca. Matéria
suscitada nos embargos infringentes. Colidência entre nomes empresariais. Registro anterior.
Uso exclusivo do nome. Áreas de atividades distintas. Ausência de confusão, prejuízo ou
vantagem indevida no seu emprego. Proteção restrita ao âmbito de atividade da empresa.
Recurso improvido. 1. Conflito entre nome comercial e marca, a teor do art. 59 da Lei n.
5.772/71. Interpretação. 2. Colidência entre nomes empresariais. Proteção ao nome comercial.
Finalidade: identificar o empresário individual ou a sociedade empresária, tutelar a clientela,
o crédito empresarial e, ainda os consumidores contra indesejáveis equívocos. 3. Utilização de
um vocábulo idêntico – FIORELLA – na formação dos dois nomes empresariais – FIORELLA
PRODUTOS TÊXTEIS LTDA e PRODUTOS FIORELLA LTDA. Ausência de emprego indevido,
tendo em vista as premissas estabelecidas pela Corte de origem ao analisar colidência: a)
ausência de possibilidade de confusão entre os consumidores; b) atuação empresarial em
atividades diversas e inconfundíveis. 4. Tutela do nome comercial entendida de modo relativo.
O registro mais antigo gera a proteção no ramo de atuação da empresa que o detém, mas não