RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

mas deles? A resposta é negativa. A matéria, ainda na vigência da legislação falimentar anterior –
que cuidava dos pedidos de restituição em seu art. 76 –, já estava pacificada no âmbito da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Agravos contra decisão monocrática proferida em recurso especial. Restituição de depósitos
bancários. Indevida. Honorários advocatícios. Reduzidos. Art. 20, § 4.º, do CPC. Os depósitos
bancários não se enquadram na hipótese do art. 76 da Lei de Falências, pois neles, em
particular, ocorre a transferência da titularidade dos valores à instituição bancária, ficando o
correntista apenas com o direito ao crédito correspondente. A verba honorária fixada
“consoante apreciação equitativa do juiz” (art. 20, § 4.º, CPC), por decorrer de ato
discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do
razoável, pois em nome da equidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a
patamares pinaculares. Improvido o agravo da Massa Falida do Banco do Progresso S.A. e
provido o agravo do correntista, para reduzir a verba honorária (AgRg no REsp 660.762/MG,
Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 13.06.2005, p. 316).
Direito comercial. Agravos no recurso especial. Ação de restituição. Falência de instituição
financeira. Correntista. Depósito bancário. Impossibilidade de restituição. Decisão unipessoal.
Precedente da Segunda Seção não publicado. Na falência de instituição financeira, o titular de
contrato depósito de dinheiro em conta-corrente não possui direito à restituição dos valores
depositados. Não há nulidade na decisão unipessoal que, ao utilizar precedente não publicado,
aponta as razões adotadas pelo Colegiado. Precedentes do STF. Agravos não providos (AgRg
no REsp 509.467/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 28.06.2004, p. 306).
Recurso especial. Depósito. Caderneta de poupança. Instituição bancária. Decretação de
falência. Artigo 76, do DL 7661/45. Inexistência de afronta ao artigo 535, II, do Código de
Processo Civil. Aplicação in casu da Súmula 417/STF. Provimento do recurso. 1. No contrato de
depósito bancário, o depositante transfere à instituição financeira depositária a propriedade
do dinheiro, passando esta a ter sobre ele total disponibilidade. Este contrato, por construção
doutrinária e jurisprudencial, é equiparado ao contrato de mútuo. É chamado de depósito
irregular (depósito de coisas fungíveis). 2. Decretada a falência da instituição financeira, os
depósitos decorrentes de contrato autorizado em lei passam a incorporar a massa falida, e não
podem ser objeto de ação de restituição, exceto nos casos em que possa haver a individuação
das notas ou do metal que as represente, nos termos do artigo 76, da Lei de Falências (DL
7661/45). Sobre a matéria manifestou-se o colendo Supremo Tribunal Federal mediante a
edição da Súmula 417: “pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do
falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a
responsabilidade”. 3. Ocorrendo a liquidação extrajudicial da Instituição Financeira os
depósitos denominados irregulares, passam a integrar a massa falida gerando direito de