RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

independentemente de pronunciamento judicial”), o STJ tem mitigado tal regra, permitindo que a
suspensão extrapole o prazo de 180 dias. Confira-se:
Processual civil. Conflito positivo de competência. Agravo regimental. Juízo de Direito e Juízo
do Trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos de execução. Montante
apurado. Sujeição ao Juízo da Recuperação Judicial. Art. 6.º, § 4.º, da Lei n. 11.101/2005.
Retomada das execuções individuais. Ausência de razoabilidade. Competência da Justiça
estadual. (…) 3. A Segunda Seção do STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que, no
normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais
após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6.º, § 4.º, da Lei n.
11.101/2005. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no CC 101.628/SP, Rel. Min. João Otávio
de Noronha, 2.ª Seção, j. 25.05.2011, DJe 01.06.2011).
Processual civil. Conflito positivo de competência. Juízo de Direito e Juízo do Trabalho.
Recuperação judicial. Processamento deferido. Necessidade de suspensão das ações e
execuções. Competência do Juízo da Recuperação Judicial. Precedentes. (…) 3. Em regra,
uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial,
revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após
decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei 11.101/2005. 4. Conflito
conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e
Recuperações Judiciais do Distrito Federal (CC 112.799/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2.ª
Seção, j. 14.03.2011, DJe 22.03.2011).
Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Falência. Plano de
recuperação judicial. Suspensão das ações individuais. Fumus boni iuris não caracterizado.
(…) 2. A utilização, pela empresa recuperanda, do benefício estabelecido no caput do art. 6.º
da Lei n. 11.101/2005, mesmo após transcorrido o prazo de 180 dias previsto no § 4.º,
somente se viabiliza na hipótese de ter sido aprovado e homologado o respectivo plano de
recuperação judicial. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se
nega provimento (EDcl na MC 17.719/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4.ª Turma, j.
14.04.2011, DJe 03.05.2011).
Na nossa opinião, o entendimento do STJ é equivocado. Veja-se que o tribunal tem aplicado a
suspensão do § 4.º após a aprovação do plano e concessão da recuperação judicial, o que é sem
sentido. Explico: uma vez aprovado o plano, há uma novação dos créditos a ele submetidos, e a
decisão que o homologa constitui novo título executivo em favor dos credores. Assim, as eventuais
execuções contra o devedor, que estavam suspensas, devem ser oportunamente extintas, e cada credor
receberá seu crédito por meio de pagamentos espontâneos do devedor, nos termos no plano. Nesse
sentido, confira-se o seguinte julgado, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, com o qual