RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

logram êxito no seu intento, em virtude de não possuírem, por exemplo, garantias para oferecer.
Sensível a essa realidade, o Estatuto antigo já estabelecia algumas regras específicas para
facilitar o acesso ao crédito por parte das MEs e EPPs, algumas das quais foram repetidas pelo
legislador da Lei Geral. Nesse sentido, por exemplo, são os seus arts. 57, 58 e 59.
De acordo com o art. 57, “o Poder Executivo federal proporá, sempre que necessário, medidas no
sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte aos mercados de
crédito e de capitais, objetivando a redução do custo de transação, a elevação da eficiência
alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do conjunto informacional, em
especial o acesso e portabilidade das informações cadastrais relativas ao crédito”. Trata-se de mais
uma norma programática da lei, através da qual o legislador, mais uma vez, delegou tarefa que era
sua ao Poder Executivo.
O art. 58, por sua vez, estabelece que “Os bancos comerciais públicos e os bancos múltiplos
públicos com carteira comercial, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional do
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES manterão linhas de crédito específicas para as
microempresas e para as empresas de pequeno porte, vinculadas à reciprocidade social, devendo o
montante disponível e suas condições de acesso ser expressos nos respectivos orçamentos e
amplamente divulgados”. Complementando a regra em questão, dispõem os §§ 1.º e 2.º o seguinte:
“as instituições mencionadas no caput deste artigo deverão publicar, juntamente com os respectivos
balanços, relatório circunstanciado dos recursos alocados às linhas de crédito referidas no caput e
daqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho
alcançado”; “o acesso às linhas de crédito específicas previstas no caput deste artigo deverá ter
tratamento simplificado e ágil, com divulgação ampla das respectivas condições e exigências”
(produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018).
A lei se preocupou, portanto, em propiciar a criação de linhas de crédito especiais para atender
às necessidades creditícias dos microempresários e empresários de pequeno porte, com juros mais
baixos, dispensa de prestação de garantias etc. Além disso, a lei determina que as instituições
oficiais referidas no art. 58 não apenas concedam o crédito, mas que também atuem, junto com as
entidades de apoio e representação das MEs e EPPs, na tentativa de lhes propiciar mecanismos de
treinamento, desenvolvimento gerencial e capacitação tecnológica (art. 59). Conforme o dito popular,
“não se deve apenas dar o peixe, mas ensinar a pescar”.
Além da criação dessas linhas especiais de crédito em bancos oficiais e particulares, a Lei Geral
também permitiu o uso dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para facilitar o
acesso ao crédito por parte das MEs e EPPs. Com efeito, determina o art. 63 que “o CODEFAT
poderá disponibilizar recursos financeiros por meio da criação de programa específico para as
cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados participem microempreendedores,
empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte bem como suas empresas”. A regra