RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

essarcido dos prejuízos causados pelo requerimento doloso e infundado de sua falência por parte do
autor.
No mesmo sentido, prevê ainda o § 2.º do mesmo art. 101 que, “por ação própria, o terceiro
prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis”. Veja-se que, nesse caso, como o
terceiro não é parte no processo, não pode o juiz condenar o autor na própria sentença que denega a
falência. Por isso, caberá ao terceiro prejudicado – por exemplo, um franqueador que sofreu
prejuízos em razão do pedido infundado de falência de seu franqueado – requerer indenização em
ação autônoma.
2.4.6.2.
2.4.7.
Realização do depósito elisivo
O segundo fundamento em que se pode basear a sentença denegatória da falência é a realização
regular e tempestiva do depósito elisivo. É claro que o devedor pode fazer o depósito elisivo e
contestar. Nesse caso, cabe ao juiz analisar os seus argumentos. Se acolhê-los, a falência será
denegada não em razão do depósito elisivo, mas da improcedência do pedido do autor. Se o juiz,
todavia, não acolher os argumentos do devedor, deveria, em tese, decretar a sua falência. Mas, como
foi feito o depósito elisivo, ele a denegará, mandando o autor levantar a importância depositada.
Nesse caso, o pedido do autor foi julgado procedente, mas ainda assim a falência será denegada,
em obediência ao disposto no art. 98, parágrafo único, da LRE, que já analisamos.
Como nessa situação o pedido do autor foi julgado procedente pelo juiz, a parte derrotada na ação
foi o devedor – ainda que sua falência tenha sido denegada –, razão pela qual é ele quem deve arcar
com o ônus da sucumbência. Aqui, a sua falência só não foi decretada única e exclusivamente porque
foi realizado o depósito elisivo. Ademais, ainda em função da procedência do pedido do autor,
caberá a ele levantar a quantia depositada, o que será prontamente determinado pelo juiz na própria
sentença.
A decretação da falência
A decretação da falência do devedor ocorrerá caso o pedido de falência seja julgado
procedente e não tenha sido realizado o depósito elisivo. Com a sentença que decreta a falência,
será instaurado o processo de execução concursal do empresário (empresário individual ou
sociedade empresária) falido.
Em primeiro lugar, cabe-nos perquirir se a sentença que decreta a falência do devedor se trata de
ato judicial que pode realmente ser encaixado na categoria de sentença. De acordo com a doutrina e
a sistemática processualista tradicionais, sentença era o ato judicial que encerrava o processo, com
ou sem julgamento do mérito (antiga redação do art. 162, § 1.º, do Código de Processo Civil de
1973). Nesse sentido, era difícil entender a decisão que decreta a falência como uma sentença, visto
que ela não encerra o processo falimentar, mas, ao contrário, dá início a ele. De fato, o processo