RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

O cheque prescrito, é óbvio, não poderá mais ser executado. Não obstante, a Lei do Cheque ainda
prevê, em seu art. 61, a possibilidade de propositura da chamada ação de enriquecimento ilícito
(também chamada de ação de locupletamento) contra o emitente ou demais coobrigados.
Essa ação específica prevista na legislação checária prescreve em dois anos, contados a partir do
término do prazo prescricional. Destaque-se que se trata de ação cambial, ou seja, nela o cheque
conserva suas características intrínsecas de título de crédito, como a autonomia e a consequente
inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Segue, todavia, o rito ordinário de uma
ação de conhecimento, uma vez que com a prescrição o cheque perdeu, como dito, a sua
executividade.
Ultrapassado o referido prazo de prescrição da ação de locupletamento, o cheque ainda pode ser
cobrado, desde que comprovado o seu não pagamento, mediante ação de cobrança, na qual caberá ao
portador, todavia, provar a relação causal que originou o título (art. 62 da Lei do Cheque). Veja-se,
pois, que não se trata mais de uma ação cambial, ou seja, aqui o portador do cheque não se beneficia
mais dos predicados decorrentes dos princípios que informam o regime jurídico cambial, como a
autonomia da dívida checária em relação ao negócio que originou a sua emissão, da qual decorre,
logicamente, a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Nessa ação, portanto, o
devedor do cheque poderá discutir a causa que o originou e opor quaisquer exceções contra o autor
da demanda.
Por fim, registre-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou
entendimento no sentido de que é plenamente cabível a propositura de ação monitória lastreada em
cheque prescrito. Nesse sentido, aliás, é o que dispõe o Enunciado 299 da Súmula de jurisprudência
dominante do STJ: “é admissível ação monitória fundada em cheque prescrito”.
O STJ ainda entende que na ação monitória de cheque prescrito o credor não precisa demonstrar a
causa da emissão do título, cabendo ao devedor fazer prova da eventual inexistência da dívida
(Súmula 531):
Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Instrução. Cheque prescrito. Demonstração
da causa debendi. Desnecessidade. Recurso provido. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, na
ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa de sua
emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. 2. Recurso conhecido e
provido para afastar a extinção do feito sem julgamento do mérito e determinar o regular
processamento da ação pelas instâncias ordinárias (STJ, 4.ª Turma, REsp 801.715/MS, Rel.
Min. Jorge Scartezini, DJ 20.11.2006, p. 337).
Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC. Ação
monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada