RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

18 da Lei 4.595/1964, “somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco
Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras”.
Ademais, devem essas instituições, quando privadas, constituir-se sob a forma de sociedade
anônima, com exceção das chamadas cooperativas de crédito. É o que dispõe o art. 25 da lei em
análise: “as instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão
unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a
voto ser representada por ações nominativas”.
Diante do que se expôs acima, enfim, pode-se concluir que os contratos bancários são aquelas
modalidades contratuais formalizadas pelos bancos no exercício de atividade bancária, ou seja, com
a finalidade de coletar, intermediar ou aplicar recursos junto aos agentes econômicos. Perceba-se
que nos contratos bancários sempre estará presente um banco, mas isso não significa que todo
contrato firmado por um banco mereça a qualificação de contrato bancário. Só receberão essa
qualificação aqueles contratos (i) firmados por bancos e (ii) que se insiram no conceito de
atividade bancária.
Registre-se que os contratos bancários se submetem à disciplina do Código de Defesa do
Consumidor. Esse sempre foi o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que acabou
sendo consolidado no Enunciado 297 de sua súmula de jurisprudência dominante, que assim dispõe:
“o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O entendimento do STJ
está calcado na interpretação do art. 3.º, § 2.º, do CDC, que tem a seguinte redação: “serviço é
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter
trabalhista”. Este dispositivo foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2.591), mas o
Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:
Art. 3.º, § 2.º, do CDC. Código de Defesa do Consumidor. Art. 5.º, XXXII, da CB/88. Art. 170, V,
da CB/88. Instituições financeiras. Sujeição delas ao Código de Defesa do Consumidor. Ação
Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. 1. As instituições financeiras estão,
todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do
Consumidor. 2. “Consumidor”, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda
pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e
de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente.
Em decorrência dessa submissão dos contratos bancários ao sistema de proteção previsto no
CDC, o Conselho Monetário Nacional (CMN), entre outras regras, proibiu que os bancos cobrem de
seus clientes qualquer taxa para emissão de boletos bancários ou carnês referentes a operações de
crédito e de leasing. O STJ chegou a considerar legítima a cobrança de tais taxas, desde que
pactuadas expressamente no contrato, mas a Segunda Seção do STJ, em julgamento de recursos