RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

despeito da péssima técnica redacional, fica claro que o objetivo do legislador era permitir a
constituição de uma sociedade limitada em que todas as quotas fossem de titularidade de uma única
pessoa, ou seja, uma sociedade limitada unipessoal. Ao contrário do outro dispositivo que
comentamos anteriormente – que previa a criação da figura do empresário individual de
responsabilidade limitada e que chegou a ser aprovado no Congresso, mas vetado pelo Presidente –
esse dispositivo que regulamentaria a sociedade unipessoal no Brasil sequer chegou a passar pelo
crivo do parlamento brasileiro. Perdemos, enfim, numa única oportunidade, a chance de incorporar
ao nosso ordenamento duas modernas e interessantes técnicas especiais de limitação de
responsabilidade, aplicáveis àqueles que desejam empreender atividade empresarial isoladamente.
Conforme destacamos no capítulo 2, quando tratamos da EIRELI, o legislador brasileiro não criou
nenhuma das figuras jurídicas acima mencionadas. Com efeito, a EIRELI não é exatamente uma
sociedade unipessoal nem um empresário individual de responsabilidade limitada, mas uma nova
modalidade de pessoas jurídica (art. 44, VI, do Código Civil).
4.
CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS
Há três classificações importantes para as sociedades empresárias. A primeira delas leva em
conta a responsabilidade dos sócios. Segundo esse critério classificatório, pois, as sociedades
podem ser de responsabilidade ilimitada (por exemplo, a sociedade em nome coletivo), de
responsabilidade limitada (por exemplo, a sociedade anônima e a sociedade limitada) ou mistas
(por exemplo, a sociedade em comandita simples e a sociedade em comandita por ações).
É preciso destacar que a limitação ou ilimitação de responsabilidade dos sócios diz respeito à sua
responsabilidade pessoal por dívidas da sociedade, ou seja, à possibilidade de os credores da
sociedade executarem o patrimônio pessoal dos sócios para satisfação de obrigações sociais. A
responsabilidade dos sócios é que será limitada ou ilimitada. A responsabilidade da sociedade, por
sua vez, será sempre ilimitada.
Assim sendo, nas sociedades de responsabilidade limitada, todos os sócios respondem
limitadamente pelas obrigações sociais, ou seja, seu patrimônio pessoal, em princípio, não pode ser
executado para a satisfação de débitos sociais. Sendo possível executar o seu patrimônio pessoal,
eventualmente, haverá um limite de responsabilidade. Nas sociedades de responsabilidade ilimitada,
por outro lado, os sócios respondem ilimitadamente, ou seja, esgotado o patrimônio da sociedade, os
credores poderão executar todo o restante da dívida social no patrimônio dos sócios, sem limite.
Quanto ao regime de constituição e dissolução, as sociedades podem ser contratuais (por
exemplo, a sociedade limitada), que são constituídas por um contrato social e dissolvidas segundo as
regras previstas no Código Civil, ou institucionais (por exemplo, a sociedade anônima), que são
constituídas por um ato institucional ou estatutário e dissolvidas segundo as regras previstas na Lei
6.404/1976.