RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

contrapartida, o estatuto pode retirar ou restringir alguns dos direitos normalmente conferidos aos
titulares de ações ordinárias, inclusive o direito de voto. No entanto, é preciso destacar que essas
restrições que podem ser impostas aos preferencialistas, as quais devem vir expressamente
consignadas no estatuto – conforme disposto no art. 19 da LSA –, jamais poderão privar o titular da
ação preferencial dos seus direitos fundamentais de acionista, previstos no art. 109 da lei.
As vantagens ou preferências que a ação preferencial confere aos seus titulares também devem vir
especificadas no estatuto social da companhia. O art. 17 da LSA estabelece que essas preferências ou
vantagens podem consistir: “I – em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo; II – em
prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou III – na acumulação das preferências
e vantagens de que tratam os incisos I e II”.
Analisando uma controvérsia relacionada ao direito de participação nos lucros de um acionista
preferencialista, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser legítima a previsão estatutária que
determina a não participação do preferencialista nos lucros remanescentes, depois de recebido por
ele o dividendo mínimo:
Recurso especial. Direito empresarial. Sociedade anônima. Violação ao art. 535, II, do CPC.
Não ocorrência. Distribuição de dividendos mínimos. Participação nos lucros remanescentes.
Exclusão. Previsão estatutária expressa. Art. 17, § 2.º, da Lei n. 6.404/76 (com redação
anterior à Lei n. 10.303/2001). Possibilidade. Recurso não conhecido. 1. Não há falar em
omissão do acórdão guerreado, porquanto houve expressa manifestação da Corte estadual
sobre as matérias devolvidas no apelo manejado pelo recorrente, máxime no que toca à
limitação imposta estatutariamente aos acionistas preferenciais e à normação relativa aos
incentivos fiscais. 2. No caso em exame, registrou o acórdão guerreado a existência de
cláusula expressa no estatuto social da recorrida, dispondo que as ações preferenciais, de
classe idêntica àquelas possuídas pelo recorrente, não participarão dos lucros
remanescentes, após o recebimento do dividendo mínimo; por conseguinte, havendo previsão
expressa de limitação, nos termos da norma de regência (Lei n. 6.404/76, art. 17, § 2.º, com a
redação anterior às alterações promovidas pela Lei n. 10.303/2001), não se há falar em
qualquer irregularidade. 3. Recurso especial não conhecido (STJ, REsp 642.611-BA, Rel. Min.
Hélio Quaglia Barbosa, DJ 06.08.2007, p. 497).
Há ainda uma categoria especial de ação preferencial, acrescentada na LSA pela reforma de 2001
(Lei 10.303/2001) e usada no processo de privatização das companhias estatais brasileiras. Trata-se
da golden share, mencionada no art. 17, § 7.º, da LSA: “nas companhias objeto de desestatização
poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente
desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder
de veto às deliberações da assembleia geral nas matérias que especificar”. Permitiu-se que o Estado